20/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800619-02.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Esdra Pereira Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - Apelação Cível INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO ART. 2º, INC.

I, DA RES.-CMN 3.909, DE 25/11/2010 - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a nulidade das cobranças de tarifa bancária; b) a possibilidade de restituição dos valores cobrados; e c) a ocorrência, ou não, de danos morais. 2.

De acordo com o art. 2º, inc.

I, da Res.

CMN nº 3.909, de 25/11/2010, é vedada a cobrança por alguns serviços bancários essenciais às pessoas naturais. 3.

Na espécie, todavia, verifica-se que a parte autora usufruiu de serviços bancários sujeitos à cobrança de tarifas, que não constam da Res.

CMN nº 3.909, de 25/11/2010, o que leva à conclusão de que sua conta não se trata de simples conta salário, uma vez que esse tipo de conta não permite a realização dessas funções de crédito. 4.

Diante da ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:44

Não-Provimento
20/01/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800619-02.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Esdra Pereira Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 16:10

Inclusão em pauta
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835258-74.2013.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Juscileide de Oliveira Campero

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/10/2020 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0006233-20.2011.8.12.0001

Maria Jose Teixeira Marcelo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2011 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0818397-27.2024.8.12.0001

Fabio Gabas de Paula

Sbaraini Agropecuaria S/A Ind. e Com.

Advogado: Paulo Henrique Lopes Batista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800734-56.2024.8.12.0004

Natali Moraes Cardoso

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Anderson Nogueira Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0819146-59.2015.8.12.0001

Rotele Distribuidora de Bebidas LTDA

Bruno &Amp; Domingues Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Jonathan Pinheiro Alencar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2020 16:58

Exibir Processo