16/09/2025 17:29

Prazo em Curso
16/09/2025 15:26

Expedição de Mandado.
16/09/2025 09:36

Expedição em análise para assinatura
12/09/2025 07:19

Autos preparados para expedição
27/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/08/2025 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/08/2025 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 10:23

Emissão da Relação
24/06/2025 17:54

Prazo em Curso
23/06/2025 14:47

Juntada de NULL
05/05/2025 18:20

Prazo em Curso
05/05/2025 15:18

Prazo em Curso
05/05/2025 15:18

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:37

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 15:31

Expedição de Ofício.
30/04/2025 15:31

Expedição de Ofício.
25/04/2025 13:47

Autos preparados para expedição
23/04/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/04/2025 09:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 11:36

Prazo em Curso
07/04/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0810369-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
04/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 09:01

Emissão da Relação
02/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:30

Prazo em Curso
19/03/2025 04:03

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0810369-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do(s) Aviso(s) de Recebimento, como ato negativo.
18/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 17:09

Emissão da Relação
12/03/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 19:47

Prazo em Curso
18/02/2025 14:56

Prazo em Curso
18/02/2025 14:55

Expedição de Carta.
18/02/2025 14:55

Expedição de Carta.
18/02/2025 14:48

Expedição em análise para assinatura
17/02/2025 09:21

Autos preparados para expedição
17/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:03

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0810369-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de Oficial de Justiça.
30/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 16:48

Prazo em Curso
30/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 06:57

Emissão da Relação
29/01/2025 15:53

Juntada de NULL
29/01/2025 15:53

Juntada de NULL
08/01/2025 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 12:30

Prazo em Curso
05/11/2024 12:30

Prazo em Curso
01/11/2024 15:43

Juntada de Ofício
01/11/2024 13:48

Informação do Sistema
01/11/2024 13:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 14:49

Prazo em Curso
18/10/2024 16:33

Expedição de Mandado.
17/10/2024 19:33

Expedição de Carta.
17/10/2024 19:33

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:21

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 09:16

Expedição de Ofício.
17/10/2024 09:15

Expedição de Ofício.
15/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/10/2024 13:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0810369-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte recorrente para que em 15 dias informe em que efeitos o recurso foi recebido.
27/09/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 13:48

Emissão da Relação
02/09/2024 12:48

Informação do Sistema
29/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0810369-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Adair Farias do Prado, Adair Farias do Prado Ltda - Vistos etc. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A contra Adair Farias do Prado Ltda e Adair Farias do Prado, em que a parte exequente cumula pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento de confusão patrimonial.

A petição inicial traz, ainda, requerimento de tutela de urgência, com a finalidade de arrestar ativos financeiros da empresa executada. 2) Da desconsideração da personalidade jurídica.

A parte exequente, com fundamento no art. 134, §2º, do CPC, pretende que, antes da citação, seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada Adair Farias do Prado Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 20.***.***/0001-77, para que seja incluída no polo passivo da demanda a empresa Adair Farias do Prado Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 20.***.***/0002-58, sob a alegação de existir grupo econômico fraudulento com a empresa executada.

Ocorre que não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, já que ambas as pessoas jurídicas compõem a mesma empresa.

Uma é a filial e a outra é a matriz.

Percebe-se isto pelo CNPJ, que possui a mesma numeração principal, modificando-se apenas o final, que indica uma ser matriz e a outra a filial.

Se ambas são "lojas" da mesma empresa, não tem sentido desconsiderar-se a personalidade jurídica de cada uma, como se a dívida da filial não impactasse a matriz ou vice-versa.

Ambas possuem a mesma personalidade jurídica.

Assim, não conheço do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3) Do pedido de tutela de urgência de arresto.

Pretende a parte exequente a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o arresto de valores em contas bancárias da parte executada, para que as vendas realizadas pela empresa executada em seus pontos comerciais sejam destinadas à conta domicílio referente à garantia prestada, ao argumento de que se evitaria eventual dilapidação patrimonial e, consequentemente, a frustração da execução.

Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece que devem estar presentes os seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

Sendo cumulativos esses requisitos, na ausência de qualquer um deles, a liminar deve ser indeferida.

Os argumentos apresentados pela parte exequente resumem-se em apontar a inadimplência da parte executada e, de maneira genérica, alegar que a concessão da tutela de urgência é imprescindível para se evitar danos irreparáveis.

Estas alegações são insuficientes para o deferimento do pedido liminar formulado.

A inadimplência da parte executada é causa de pedir da ação de execução, de modo que, por si só, é inapta a fundamentar a concessão da tutela de urgência.

Entendimento diverso acarretaria em deferimento automático de tutela de urgência em todos os processos de execução.

Acerca do requisito do "perigo de dano", é o magistério de Araken de Assis: "O perigo hábil à concessão liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).

O receio que incumbe ao autor alegar revestir-se-á de três predicados: a) perigo concreto (v.g., o receio que o réu alienará bens, tornando difícil a futura realização do crédito, há que se materializar em gatos que indiquem essa conduta, pois a constrição do bem alienado dependerá do reconhecimento da fraude contra a execução ou da fraude contra credores); b) perigo atual, (v.g., a intenção do réu de alienar bens deve existir no momento da concessão da medida); e c) o perigo grave (v.g., a alienação que o réu intenta realizar deverá reduzi-lo a insolvência, pois restando, após tal negócio, patrimônio bastante, o receio não ostenta gravidade)".

Inexistem, ao menos neste momento embrionário do processo, elementos concretos que revelem a prática de atos que possam resultar em insolvência da parte executada e, por consequência, em danos irreparáveis ao exequente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 107.

Intimem-se.
07/08/2024 22:45

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 07:43

Emissão da Relação
07/08/2024 07:42

Autos preparados para expedição
28/06/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 14:59

Proferida decisão interlocutória
29/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 21:10

Emissão da Relação
23/04/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 13:08

Emissão da Relação
08/03/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/02/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:51

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/02/2024 11:50

Redistribuição de Processo - Saída
20/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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