25/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:24

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 00:47

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Iara Santiago de Mello (OAB 1248/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0800938-72.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ednei Goes Nakahara, VILELA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais de Bodoquena - Bodoprev - Intimação das partes do despacho de f 277-278 e do despacho de f. 279.
18/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 14:53

Recebidos os autos
16/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 02:07

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 16:02

Evolução da Classe Processual
27/10/2024 17:52

Recebidos os autos
27/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 06:07

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Iara Santiago de Mello (OAB 1248/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0800938-72.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ednei Goes Nakahara - Réu: Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais de Bodoquena - Bodoprev, Município de Bodoquena - Como a parte autora não concordou com os valores apresentados pelo requerido, a execução invertida resta frustrada, cabendo a parte interessada valer-se do meio processual adequado para cobrança de seu crédito. Às f. 444-445, o patrono do autor postula a retenção de parte do valor principal para o pagamento dos honorários contratuais, com escopo no contrato de f. 171, que garante ao procurador a referida porcentagem do eventual proveito econômico obtido pelo patrocinado no processo.

Foi acostado aos autos cópia do contrato por escrito, onde consta o crédito do patrono a 35% do proveito obtido pelo patrocinado.

Entendo que o pedido merece ser deferido.

Isto porque, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, autoriza ao advogado, juntando este cópia do contrato de honorários, que tal verba seja paga diretamente a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se provar que já pagou.

Este também tem sido o posicionamento do TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JÁ QUITADO.

EQUÍVOCO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL - INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS - REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO E LEVANTAMENTO PELO PRÓPRIO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não se pode desvirtuar o sentido e o alcance das decisões judiciais, devendo sempre interpretá-las do melhor modo, utilizando-se de certa razoabilidade e proporcionalidade, de tal sorte que, no caso em epígrafe, o melhor caminho é o de se refutar a inversão do ônus de sucumbência, uma vez que o agravante apenas decaiu em parte mínima de seu pedido.

II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos do processo de execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado".

III - Recurso parcialmente provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410240-97.2016.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 08/02/2017, p: 09/02/2017) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE A OUTORGANTE E O ADVOGADO - VIA ADEQUADA - EXECUÇÃO JUDICIAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado." Precedentes.

Desta forma, por inexistir litígio envolvendo as partes, o juízo a quo não poderia indeferir o pedido por inadequação da via eleita, pelo que o recurso merece provimento, devendo os autos serem remetidos à origem para regular análise. É inaplicável, em sede de agravo de instrumento, a Teoria da Causa Madura, uma vez que a hipótese encontra-se circunscrita ao recurso de apelação. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410454-88.2016.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 08/11/2016, p: 11/11/2016) Destarte, do valor depositado em favor do autor, deverá ser retido o equivalente a 30% , a título de "reserva de honorários advocatícios", relativo à discussão dos valores de honorários contratados entre a parte e seus patronos.

Intime-se a parte autora, pessoalmente ou por "AR", informando da retenção determinada e para, querendo, no prazo de 05 dias, contestar o pedido comprovando que o valor discutido no contrato já foi anteriormente pago.

A parte deverá, ainda, ser cientificada que seu silêncio importará em concordância tácita e anuência ao pedido, implicando em abatimento do respectivo valor.

No mesmo prazo, deverá requerer aquilo que entender de direito, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único, CPC).

Intime-se.
09/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:27

Recebidos os autos
06/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
13/04/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 21:33

Recebidos os autos
31/03/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:29

Processo Reativado
24/11/2023 14:14

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:55

Transitado em Julgado em data
06/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:01

Recebidos os autos
30/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 17:58

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:57

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 00:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:32

Recebidos os autos
16/05/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 09:41

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:13

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
26/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:58

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 16:29

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:12

de Instrução e Julgamento
23/08/2022 14:08

de Interrogatório
23/08/2022 13:58

de Interrogatório
23/08/2022 08:56

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
25/07/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:58

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:24

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 12:40

de Instrução e Julgamento
01/07/2022 09:43

Recebidos os autos
01/07/2022 09:43

Decisão ou Despacho
29/03/2022 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 09:41

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:57

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 17:12

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 18:41

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 10:27

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 15:42

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:12

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 12:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2021 12:17

Audiência tipo de audiência situação.
21/10/2021 09:41

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 08:10

Juntada de Petição de tipo
30/09/2021 18:13

Juntada de tipo de documento
30/09/2021 18:13

Juntada de tipo de documento
23/09/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 09:42

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 07:21

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 14:40

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2021 14:40

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 14:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 14:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 14:06

de Instrução e Julgamento
09/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:26

Recebidos os autos
17/08/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 17:13

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 11:49

Recebidos os autos
25/07/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2021 07:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/07/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 01:51

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