16/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:11

Recebidos os autos
27/03/2025 15:11

Confirmada
27/03/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:20

Não conhecido o recurso de parte
21/03/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804779-92.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Flávia Aparecida Machado dos Santos Advogada: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:58

Inclusão em pauta
14/03/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 15:54

Confirmada
07/03/2025 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:01

Expedida/Certificada
07/03/2025 01:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 09:14

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804779-92.2023.8.12.0019 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Flávia Aparecida Machado dos Santos Advogada: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI NO POLO PASSIVO - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO DE DANO À SAÚDE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - DISCUSSÃO PERTINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

A despeito de o ente estatal defender a necessidade de inclusão do Município de Amambai no polo passivo da demanda, verifico dos autos que essa matéria não foi suscitada em primeira instância, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, ambas vedadas pelo ordenamento jurídico, já que, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, o tribunal somente pode analisar as matérias devolvidas no apelo.

Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

Dentro do contexto apresentado pelo médico que atende à paciente, tem-se que a cirurgia tem natureza urgente, não sendo viável que esta aguarde em fila de espera por prazo sequer definido pela rede pública, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios de igualdade e eficiência.

Ao contrário do sustentado pelo ente estatal, ainda que não exista o risco de morte da paciente, a premência do procedimento está evidenciada pelas dores intensas por ela suportadas e na probabilidade de piora em seu quadro clínico, dada a natureza crônica, degenerativa e progressiva da doença que a acomete.

Demonstradas a hipossuficiência financeira da autora, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o atendimento médico é disponibilizado pelo SUS e indicado para casos como o da apelada, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial.

Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro entre público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do pedido de inclusão, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 31 de janeiro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804779-92.2023.8.12.0019 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Flávia Aparecida Machado dos Santos Advogada: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804779-92.2023.8.12.0019 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Flávia Aparecida Machado dos Santos Advogada: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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