09/05/2023 10:15

Baixa Definitiva
18/04/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 07:44

Baixa Definitiva
18/04/2023 07:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:33

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2023 01:16

Recebidos os autos
10/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401402-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Knet Fibra Óptica Eireli Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SERVIÇO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE COMUNICAÇÃO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS - SÚMULA 334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que é o indevida a incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, uma vez que estes prestam serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.472/97, apenas liberando espaço virtual para comunicação, de modo que não se enquadram no conceito de "comunicação" a justificar a incidência do referido imposto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/03/2023 19:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401402-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Knet Fibra Óptica Eireli Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS eventualmente lançado em desfavor da agravante, em razão da prestação do serviço de provimento de acesso à internet Knet Fibra Óptica Eireli.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.
13/02/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 09:04

Recebidos os autos
13/02/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2023 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2023 06:26

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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