04/12/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/12/2024 06:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS), Gabriel Maciel Campanini (OAB 26541/MS) Processo 0801048-21.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jéssica dos Santos Silva - Réu: Município de Costa Rica - Intimação para conhecimento do acórdão.
01/11/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801048-21.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jéssica dos Santos Silva - Intimação para conhecimento do recurso apresentado pelo réu, sendo assim, apresentar as contrarrazões.
08/10/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801048-21.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jéssica dos Santos Silva - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Jésica dos Santos Silva pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
09/08/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:26

Recebidos os autos
17/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:26

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:15

Conclusos para julgamento
03/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:40

Recebidos os autos
15/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:53

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 02:35

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:47

Expedição de Carta.
31/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:06

Recebidos os autos
18/07/2023 17:06

Determinada Requisição de Informações
17/07/2023 16:06

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
17/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:43

INCONSISTENTE
15/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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