05/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:15

Recebidos os autos
21/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800928-75.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Ferreira de Paula - Manifeste-se a parte autora/apelada, querendo, no prazo de 15 dias, acerca do Recurso de Apelação de fls. 200/208.
09/10/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800928-75.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Ferreira de Paula - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Valdirene Fereira de Paula pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
09/08/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:38

Recebidos os autos
17/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 08:14

Conclusos para julgamento
20/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:52

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:33

Expedição de Carta.
06/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:31

Recebidos os autos
04/07/2023 11:21

Determinada Requisição de Informações
26/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
25/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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