27/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:05

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 14:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841634-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Joseane das Neves Pinto do Valle Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

EXCLUSÃO DE BANCO FEDERAL DA LIDE.

INICIATIVA DA AUTORA AO EMENDAR A INICIAL.

PRETENSÃO DE RETORNO DA EMPRESA FEDERAL À LIDE.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DESCONTOS MENORES QUE O LIMITE DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em Ação Declaratória ajuizada com o objetivo de limitar os descontos mensais oriundos de empréstimos consignados incidentes sobre a folha de pagamento da autora, sob o fundamento de que os descontos ultrapassariam o percentual legal de 40% de sua remuneração bruta, além de insurgência quanto à exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo e alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial; (ii) determinar se é válida a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo; (iii) analisar se os descontos oriundos de empréstimos consignados ultrapassam o limite legal de 40% da remuneração bruta da autora, justificando a limitação judicial dos descontos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a apuração do percentual de descontos sobre a folha de pagamento independe de perícia técnica, tratando-se de matéria de simples verificação contábil com base em documentos disponíveis nos autos.

A exclusão de banco federal do polo passivo foi promovida voluntariamente pela própria autora, mediante emenda à petição inicial, atraindo a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que impede a rediscussão da matéria em sede recursal.

A análise da folha de pagamento da autora revela que os descontos oriundos de empréstimos consignados (R$ 1.156,32) não ultrapassam o limite legal de 40% de sua remuneração bruta (R$ 1.445,64, após exclusão de imposto de renda e contribuição previdenciária), conforme previsão do Decreto Estadual nº 12.796/2009 e entendimento do STJ, o que afasta a alegação de abusividade dos descontos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os fatos podem ser comprovados por documentos nos autos.

A parte que emenda voluntariamente a inicial para excluir litisconsorte não pode, em grau recursal, invocar nulidade fundada na exclusão anteriormente promovida.

Os descontos oriundos de empréstimos consignados são válidos quando não excedem o limite legal de 40% da remuneração bruta, deduzidos apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 373, I; Decreto Estadual nº 12.796/2009, art. 2º, § 1º; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.767.748/GO, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.09.523427-7/001, rel.

Des.

Antônio Bispo, j. 25.04.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.067097-3/001, rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 23.04.2025; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1401439-51.2023.8.12.0000, rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 16.03.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:59

Provimento
20/05/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841634-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Joseane das Neves Pinto do Valle Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:37

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841634-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Joseane das Neves Pinto do Valle Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Vistos.

Considerando que o objeto do presente recurso é a reforma da sentença que desacolheu o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento da autora/apelante e que consta dos autos apenas seus holerites até agosto de 2022 (f. 46/162), desatualizados, portanto, intime-se a autora/apelada para, em 5 (cinco) dias, apresentar seu holerite atualizado, a fim de que se possa julgar o recurso de acordo com a realidade.

Intimem-se.
16/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841634-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Joseane das Neves Pinto do Valle Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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