12/09/2025 11:16

Juntada de Ofício
12/09/2025 03:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:39

Autos preparados para expedição
29/08/2025 17:32

Autos preparados para expedição
29/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2025 15:42

Evolução da Classe Processual
28/07/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 15:03

Recebida petição inicial
09/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 12:36

Juntada de Informações
30/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 17:55

Emissão da Relação
23/06/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:48

Expedição de Ofício.
06/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/05/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:29

Prazo em Curso
07/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800720-28.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Fatima Silva de Freitas Santos - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, bem como para requerer o que entender de direito.
06/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 18:21

Autos preparados para expedição
05/05/2025 18:20

Emissão da Relação
05/05/2025 18:19

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 16:50

Documento Digitalizado
05/05/2025 16:50

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
15/10/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/10/2024 12:49

Documento Digitalizado
15/10/2024 07:48

Prazo em Curso
07/10/2024 12:09

Prazo em Curso
07/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800720-28.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Fatima Silva de Freitas Santos - Intimação para o autor apresentar as contra razões, tendo em vista o recurso de apelação proposto pelo réu.
03/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 15:53

Emissão da Relação
01/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Apelação
24/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 06:04

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800720-28.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Fatima Silva de Freitas Santos - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para declarar o direito da parte autora Aparecida de Fátima Silva de Freitas Santos ao benefício da aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (29/06/2021), bem como CONDENAR o requerido a estabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez à autora.

Sobre os valores retroativos incidirá coreção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 13/2021 (art. 3º), deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de coreção monetária e de compensação da mora.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas procesuais (STJ, Súmula 178; Lei 3.79/09, art. 24, §1º), e dos honorários advocatícios em prol dos advogados do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em obrigação de pagar quantia, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Sem rexame necesário, pois a condenação certamente não excede 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, artigo 496, §3º, inciso I).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.64.075.1438/2010 da Coregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, resaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
09/08/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 11:34

Emissão da Relação
07/08/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:12

Registro de Sentença
07/08/2024 19:12

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 13:38

Prazo em Curso
09/05/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 14:18

Emissão da Relação
07/05/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:08

Prazo em Curso
03/03/2024 01:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2024.
03/03/2024 01:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:16

Prazo em Curso
22/02/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 08:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 14:10

Emissão da Relação
02/02/2024 13:55

Prazo em Curso
01/02/2024 17:29

Documento Digitalizado
30/01/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:32

Juntada de NULL
14/08/2023 17:32

Juntada de Mandado
14/08/2023 08:34

Prazo em Curso
14/08/2023 08:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 13:53

Emissão da Relação
28/07/2023 14:57

Prazo em Curso
28/07/2023 14:55

Documento Digitalizado
26/07/2023 07:50

Prazo em Curso
26/07/2023 07:43

Prazo em Curso
23/07/2023 01:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:08

Expedição de Mandado.
20/07/2023 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 13:40

Prazo em Curso
17/07/2023 13:38

Documento Digitalizado
17/07/2023 13:35

Expedição de Carta.
14/07/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
14/07/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 08:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:48

Prazo em Curso
13/07/2023 08:46

Emissão da Relação
12/07/2023 17:35

Documento Digitalizado
12/07/2023 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:58

Conclusos para despacho
09/12/2022 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 07:31

Expedição de Certidão.
18/11/2022 20:35

Expedição de Certidão.
18/11/2022 19:02

Expedição de Carta.
18/11/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2022 09:21

Autos preparados para expedição
29/09/2022 09:20

Autos preparados para expedição
29/09/2022 09:20

Emissão da Relação
29/07/2022 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2022 14:59

Recebida petição inicial
28/07/2022 16:07

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:52

Informação do Sistema
28/07/2022 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/07/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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