19/09/2025 17:19

Prazo em Curso
19/08/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 11:46

Emissão da Relação
16/06/2025 13:40

Prazo em Curso
16/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2025 18:27

Outras Decisões
10/06/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:15

Prazo em Curso
08/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803371-65.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Israel Douglas Alves - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, após venham conclusos para decisão.
07/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:53

Emissão da Relação
03/04/2025 17:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 13:07

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 08:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 08:51

Recebida petição inicial
14/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:20

Processo Reativado
13/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 09:21

Prazo em Curso
31/01/2025 08:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 16:23

Prazo em Curso
22/01/2025 16:22

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 16:21

Emissão da Relação
22/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:00

Registro de Sentença
15/01/2025 17:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 16:54

Expedição de NULL.
10/01/2025 16:18

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/01/2025 11:50

Prazo em Curso
19/12/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:45

Conclusos para julgamento
14/12/2024 20:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 03:20

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803371-65.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - Diga a parte requerente acerca da Contestação de p. 142-154
28/11/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 12:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/11/2024 11:52

Emissão da Relação
18/11/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 03:56

Prazo em Curso
31/10/2024 01:18

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803371-65.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - Assim, ex officio (art. 337, § 5º, do CPC), reconheço a coisa julgada sobre o FGTS devido até junho de 2021, delimitando, por conseguinte, o OBJETO DA AÇÃO AO PERÍODO DE JULHO DE 2021 ATÉ MAIO DE 2024.

Além disso, por ter alterado a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, ao pleitear em 2024 o recebimento de verba sabidamente afetada por sentença definitiva, transitada em julgado em 2023 (autos nº 0813865-76.2021.8.12.0110); não sendo esta a primeira vez, conforme recente decisão prolatada nos autos 0803360-36.2024.8.12.0008; reputo a parte autora litigante de má-fé, na forma do art. 80, incs.

II e III, do Código de Processo Civil.

Como corolário, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em benefício da parte contrária.

Saliento que os benefícios da justiça gratuita não suspende a cobrança de multas impostas no decorrer do processo (art. 98, § 4º, do CPC).

Sem prejuízo da condenação em custas e honorários caso sucumbente, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com as presentes alterações, recebo a petição inicial.

Descabe a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme art. 334, § 4.º, inc.

II, do CPC e Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 242, § 3º, e art. 246, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

Caso requerido o julgamento antecipado, remeta-se às filas dos juízes leigos para projeto de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se o necessário.
30/10/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 12:04

Expedição de Carta.
29/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 15:11

Proferida decisão interlocutória
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 03:40

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803371-65.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - Vistos em despacho.

Considerando que a parte autora narra que trabalhou entre os períodos de agosto de 2019 até junho de 2024, que não foi recolhido o FGTS durante todo o período em que trabalhou, bem como os holerites de março de 2019 a maio de 2024 encartados pelo requerente, intime-se a parte autora para emendar a inicial delimitando e esclarecendo qual o objeto jurídico da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Ademais, a importância da limitação dos períodos a serem contestado pela parte autora se dá em razão da impossibilidade de se proferir sentença por quantia ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Às providências.
09/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:35

Autos preparados para expedição
02/08/2024 09:01

Informação do Sistema
02/08/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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