11/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 05:29

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802901-68.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: VRA Comercio Ltda - Atacadista Mega Advogado: Claudemir Liutti Junior (OAB: 10636/MS) Apelado: Ricardo de Oliveira Bogalho Junior Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC CONFORME DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO - APRESENTAÇÃO DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE AUTORA - EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - CORRETA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO BEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O estabelecimento comercial que oferece serviço de estacionamento aos seus clientes assume a responsabilidade de guarda e zelo dos veículos (Súmula 130, do STJ).

O furto de veículo em estacionamento de supermercado é suficiente para gerar danos morais, passíveis de indenização, em virtude dos transtornos e desconfortos suportados pela vítima.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802901-68.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: VRA Comercio Ltda - Atacadista Mega Advogado: Claudemir Liutti Junior (OAB: 10636/MS) Apelado: Ricardo de Oliveira Bogalho Junior Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:04

Não-Provimento
19/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:29

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 17:55

Expedição de "tipo de documento".
04/10/2024 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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