15/04/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:28

Recebidos os autos
14/04/2025 12:28

Recebidos os autos
14/04/2025 07:18

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:42

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 10:42

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802852-90.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Moura Montiel - Réu: Banco Pan S.A. - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
22/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:22

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802852-90.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Moura Montiel - Réu: Banco Pan S.A. - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados - a ser apurado em cumprimento de sentença.

Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão (salvo devolução em dobro), de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I
10/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:56

Recebidos os autos
05/12/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802852-90.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Moura Montiel - Réu: Banco Pan S.A. - intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
28/10/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802852-90.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Moura Montiel - Réu: Banco Pan S.A. - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 79/209.
08/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802852-90.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Moura Montiel - 01.

Considerando os documentos de fls. 54-56, defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que, caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado sem prejuízo da aplicação de multa, na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC. (...) Asim, em juízo de cognição sumária, não é posível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabildade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de concilação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pesoas jurídicas de grande porte e/ou concesionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de concilação. 04.

Cite-se a parte requerida via AR/MP
05/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:21

Recebidos os autos
05/08/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:51

Recebidos os autos
05/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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