21/07/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Coelho Ribeiro (OAB 7188/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0825146-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Raquel de Oliveira Picoline - Ré: Águas Guariroba S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para determinar que a parte requerida mantenha o fornecimento do serviço enquanto o contrato de locação possuir validade, ou seja, até 19/7/2024, ratificando-se a tutela antecipada outrora concedida; e b) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês da citação em 30/4/2024 (f. 77), por se tratar de relação contratual (CC, art. 405), e, a partir de 28/08/2024, os juros serão calculados pela Selic, deduzidos da correção monetária.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e acrescido de juros de mora calculados pela Selic, deduzida da correção monetária, do trânsito em julgado, a fim de englobar o item "a", evitandp o aviltamento dos honorários, caso fossem fixados em percentual, notadamente pelo julgamento antecipado, na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, salientando que o dano moral fixado em menor valor em relação ao pedido não implica sucumbência (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:45

Recebidos os autos
28/04/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/01/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Coelho Ribeiro (OAB 7188/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0825146-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Raquel de Oliveira Picoline - Ré: Águas Guariroba S.A. - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
04/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:39

Recebidos os autos
02/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Coelho Ribeiro (OAB 7188/MS) Processo 0825146-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Raquel de Oliveira Picoline - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
06/08/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 15:41

de Conciliação
09/07/2024 12:14

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:04

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 19:04

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 17:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:14

de Instrução e Julgamento
26/04/2024 13:35

Recebidos os autos
26/04/2024 13:35

Tutela Provisória
25/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:51

Recebidos os autos
24/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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