29/05/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 20:31

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Vinícius Rios de Castro (OAB 25237/MS), Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0845415-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamilla Reisla dos Santos Ferreira - Réu: Celso Antônio Pellin - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração
20/05/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:24

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 10:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:25

Recebidos os autos
14/04/2025 14:25

Decisão ou Despacho
30/01/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Vinícius Rios de Castro (OAB 25237/MS), Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0845415-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamilla Reisla dos Santos Ferreira - Réu: Celso Antônio Pellin -

Vistos...

A parte requerente pleiteia nova tutela de urgência para obter a indisponibilidade dos bens em nome da parte requerida, que descumpriu a ordem do juízo, ao deixar de adimplir o pensionamento deferido em sede de liminar, e ainda para garantir o resultado do processo, pois, certamente, será indenizada em altas cifras.

Além disso, a parte requerida oculta o patrimônio e a real condição financeira, notadamente porque procurou os serviços da defensoria pública para participar da audiência de conciliação, e, em seguida, constituiu advogado particular, contrariando a hipossuficiência econômica alegada.

Subsidiariamente pugnou pela expedição de certidão de averbação da presente demanda nas margens das matrículas dos imóveis, ao argumento da providência ser necessária para obter a isenção dos valores junto aos cartórios de imóveis, por não ter condições para tanto e ser beneficiária da justiça gratuita, e o decreto de revelia, que deixou de contestar no prazo legal. É o relatório.

Passo a decidir.

A tutela de urgência encontra-se delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre o tema: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória'. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo código de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, Volume II.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203) Em juízo de cognição sumária, não há provas de que a parte requerida pretenda dilapidar o patrimônio para frustrar o pagamento do pensionamento devido e muito menos de indenização eventualmente devida.

Eventual descumprimento da tutela de urgência será examinado por meio do procedimento incidental correspondente, notadamente porque a parte requerente protocolou demanda para tanto, que tramita em autos apartados.

Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito, torna-se desnecessário o exame dos demais requisitos da tutela pretendida.

Por outro lado, diante da situação narrada, autorizo a averbaçãodo ajuizamento da presente demanda às margensdasmatrículasdos imóveis, a fim de garantir o resultado prático da ação e para evitar prejuízo a terceiros.

Quanto à revelia da parte requerida, observa-se que a contestação fora protocolada intempestivamente (f. 1004-1028 - 21/11/2024), principalmente porque, embora representada pela Defensoria Pública (f. 994-5), após a audiência de conciliação (f. 1000), constituiu advogado particular (25/10/2024 - f. 1002-3).

Logo, o prazo para contestar segue a regra do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, principalmente porque o benefício do prazo em dobro (CPC, art. 186) é prerrogativa da Defensoria Pública e não da parte.

Diante do exposto: a) Indefiro a tutela de urgência de indisponibilidade de bens da parte requerida); b) Defiro a expedição de certidão de inteiro teor do ajuizamento da presente demanda, consignando-se a informação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte requerente, que deverá providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844); e, b) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte requerida.

Intime-se a parte requerente para requerer o que for de direito em 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para deliberações.

Intimem-se.
04/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:28

Recebidos os autos
27/11/2024 18:10

Outras Decisões
22/11/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:42

Recebidos os autos
25/10/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 16:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2024 15:19

de Conciliação
24/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:21

Apensado ao processo numero do processo
03/09/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 07:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 07:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 07:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 07:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Rios de Castro (OAB 25237/MS), Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0845415-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamilla Reisla dos Santos Ferreira - r. sent. fls. 985/986 (parte final): ...Do exposto, com fulcro no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço e a colho parcialmente os embargos.
16/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:17

Recebidos os autos
14/08/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0845415-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamilla Reisla dos Santos Ferreira - r. dec. fls. 971/974 (parte final): ...Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a medida urgente para o fim de determinar que a parte requerida pague à parte requerente pensão mensal de um salário mínimo a partir de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão, independentemente da juntada do mandado aos autos, e assim sucessivamente, que será compensada com eventual condenação indenizatória.

Antes da escrivania providenciar a citação e intimação, a parte requerente deve informar os dados da conta bancária para os depósitos em 05 (cinco) dias, a fim de instruir os referidos documentos. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 42 e 43) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. ************CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 10/10/2024 às 15:00h, a ser realizada Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Centro Integrado de Justiça CEJUSC/CIJUS, com endereço à Rua 7 de Setembro, n. 174, Centro, CEP 79002-130, fone (67) 3317-8574 / 3317-8683, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
09/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:49

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0845415-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamilla Reisla dos Santos Ferreira - r. desp. fls. 968: 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para se manifestar sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
07/08/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 17:34

Recebidos os autos
07/08/2024 17:34

Tutela Provisória
07/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:41

Recebidos os autos
05/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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