08/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:50

Juntada de NULL
01/08/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 12:17

Emissão da Relação
30/07/2025 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
26/02/2025 10:32

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassandra Araújo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 12554/MS) Processo 0803273-80.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Marlene Ferreira da Costa Marques -

Vistos.

Em atenção à justificativa retro, defiro a concessão de prazo por 60 (sessenta) dias.

Decorrido, intime-se a inventariante para dar impulso ao feito, devendo cumprir as determinações das pp. 19-20, sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada e quitação de eventual passivo, se for o caso.

Após, prossiga o feito nos ulteriores termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 08:46

Emissão da Relação
18/12/2024 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:37

Juntada de NULL
25/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 13:30

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cassandra Araújo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 12554/MS) Processo 0803273-80.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Marlene Ferreira da Costa Marques - Inicialmente, (A) indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que em se tratando de processo de inventário, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que em não havendo possibilidade para pagamento das custas, deve o espólio ficar responsável pelo pagamento, pagando-se as custas ao final do processo (TJRS; AI 357252-87.2014.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel.

Des.

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16/09/2014; DJERS 22/09/2014), podendo ser revista a não concessão na fase das últimas declarações.

Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Edmir Francisco Ferreira, na condição de irmã, tendo legitimidade para o ajuizamento pedido (art. 616 do CPC), (conforme certidão de óbito de p.7 , e documento de identidade de p. 5), (1) nomeio Marlene Ferreira da Costa Marques para o encargo de inventariante, (nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC), a quem incumbe: (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.

A parte inventariante deverá indicar todas as partes não representadas pelo mesmo(a) Procurador(a), para fins de citação nestes autos, indicando o nome e endereços completos.

Sem prejuízo, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar a habilitação/anuência da integralidade dos herdeiros (acompanhada da integralidade de seus documentos pessoais, incluídas certidões de casamento atualizadas), conforme art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ ou sua qualificação completa (incluído endereço), (d) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", bem como no caso de não tratar-se de feito com os benefícios da justiça gratuita, deverá o inventariante ainda, (e) apresentar Certidões de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.

Com as primeiras declarações e subsistindo o interesse pela via judicial, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir erros e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do CPC.

Cumpridas as citações dos herdeiros e, havendo impugnação, (6) intime-se a parte inventariante para manifestar-se em cinco dias a fim de preservar o contraditório.

Decorrido, (7) diga a Fazenda Estadual nos termos do artigo 629 do CPC Em havendo interesse de incapazes, (8) diga o Ministério Público.

Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC).

Logo, eventual inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo prejuízos ao Espólio e aos herdeiros.

Intimem-se.
17/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 13:29

Emissão da Relação
25/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 16:38

Recebida petição inicial
02/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:36

Manifestação do Ministério Público
19/08/2024 13:19

Prazo em Curso
19/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:18

Autos entregues em carga ao Promotor
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cassandra Araújo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 12554/MS) Processo 0803273-80.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Marlene Ferreira da Costa Marques -

Vistos.

Trata-se de pedido de abertura de inventário e partilha ajuizada por M.F.D.C.M, em razão do falecimento de E.F.F, tendo requerido sua nomeação no encargo da inventariança.

Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados às pp.3-8, não são suficientes para comprovar efetivamente a legitimidade ativa da requerente, uma vez que não foram apresentadas as certidões de óbito dos genitores do de cujus.

Posto isso, (1) emende a parte autora a petição inicial para: comprovar a legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar as certidões de óbito dos genitores do inventariado (se o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, fulcro no artigo 321, NCPC.

Por fim, insta destacar o relevo na habilitação voluntária da integralidade dos herdeiros, o que contribuirá decisivamente para economia e celeridade processual.

Decorrido o prazo, (2) voltem conclusos.

Intimem-se.
08/08/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 12:48

Emissão da Relação
30/07/2024 08:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803004-41.2024.8.12.0008

Suelem Cinthya Bruno Barbosa

Advogado: Joao Marques Bueno Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801008-03.2013.8.12.0005

Wilson Pereira Rodrigues

Associacao Beneficente Ruralista de Assi...

Advogado: Laercio Vendruscolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2013 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0802784-11.2017.8.12.0001

Instituto Sul Matogrossense de Ensino Su...

Maria de Fatima Loureiro Zatorre

Advogado: Ana Paula Iung de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2017 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0803050-15.2019.8.12.0005

C Dias Miranda &Amp; Cia LTDA

Rosa Maria Lima Morais

Advogado: Amanda Araujo de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2020 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0026837-02.2011.8.12.0001

Sementes Boi Gordo LTDA

Maycon Leandro Fonseca

Advogado: Felipe Di Benedetto Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2011 08:25

Exibir Processo