27/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:52

Recebidos os autos
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800509-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Farias Ruiz - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:09

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 15:05

Recebidos os autos
13/05/2025 15:05

Recebidos os autos
17/09/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:02

Recebidos os autos
29/08/2024 09:02

Outras Decisões
28/08/2024 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:58

Recebidos os autos
23/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800509-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Farias Ruiz - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de conexão suscitada pelo requerido e, no mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Farias Ruiz em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para rejeitar a prejudicial de prescrição; reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 03/2020 a 01/2023 conforme demonstrado pelos documentos de fls. 14-78, devendo ser descontados valores eventualmente já quitados pelo Requerido, nos termos alhures expostos.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza de Direito. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:57

Homologada a Transação
05/08/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:23

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 15:29

Recebidos os autos
28/05/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 12:39

Recebidos os autos
08/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 18:21

Recebidos os autos
08/04/2024 18:21

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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