30/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:02

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS) Processo 0847007-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Oscar da Silva Júnior - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Enzo Veículos Ltda - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 323/327, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
29/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:01

Recebidos os autos
28/05/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:00

Homologada a Transação
12/05/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS) Processo 0847007-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Oscar da Silva Júnior - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Enzo Veículos Ltda - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
17/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:13

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 10:12

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:09

Recebidos os autos
26/02/2025 14:09

Recebidos os autos
26/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 20:25

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 20:25

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS) Processo 0847007-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Oscar da Silva Júnior - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Enzo Veículos Ltda - Expediente: Intimação da parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
14/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS) Processo 0847007-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Oscar da Silva Júnior - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Enzo Veículos Ltda - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com suporte no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda para o fim de: A) declarar a rescisão do contrato discutido nos autos e determinar ao autor a entrega do veículo marca FIAT, modelo TORO FREEDOM TURBO, chassis 9882261RMPKF03642, do DUT - Documento Único de Transferência à corré Fiat, devidamente assinado, visando a restituição do estado anterior do bem objeto da lide, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, livre e desimpedido de quaisquer impostos, impedimentos judiciais e administrativos incidentes sobre referido bem e condenar os requeridos, solidariamente, a reembolsem a parte autora no importe de R$ 146.350,00 (cento e quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais), devidamente atualizado com correção monetária pelo IGPM desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento, no prazo ininterrupto de dez dias após a entrega do veículo e documentos nos moldes acima indicados.

B) condenar os réus, também solidariamente, a pagarem ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente pelo IGPM desde a publicação da presente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual.

Em razão da sucumbência mínima, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Cumpra-se.
18/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:32

Recebidos os autos
17/10/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS) Processo 0847007-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Oscar da Silva Júnior - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Enzo Veículos Ltda - Vistos, etc.

Ante a inversão do ônus da prova determinado na decisão interlocutória de f. 232-234, concedo novo prazo de cinco dias para as partes esclareçam se pretendem a produção de alguma outra prova.

Nada requerido, concluso para sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:18

Recebidos os autos
06/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 13:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 13:49

de Conciliação
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 17:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 17:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 17:10

de Instrução e Julgamento
05/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:41

Recebidos os autos
31/01/2024 17:41

Decisão ou Despacho
12/01/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 17:59

de Conciliação
25/10/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:32

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2023 12:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 12:56

de Instrução e Julgamento
25/08/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 18:00

Recebidos os autos
25/08/2023 18:00

Tutela Provisória
25/08/2023 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:05

Recebidos os autos
24/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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