29/08/2025 07:49

Prazo em Curso
29/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 10:17

Emissão da Relação
24/07/2025 10:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:12

Registro de Sentença
24/07/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:40

Prazo em Curso
11/06/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:40

Prazo em Curso
20/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Karine Vieira Neves (OAB 514276/SP) Processo 0800164-64.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Durcilene Tiago da Costa - Réu: Faculdade Book Play Ltda -

Vistos.

Intime-se a reconvinte Faculdade Book Play Ltda para apresentar impugnação à contestação da reconvenção no prazo de 15 dias.

Publique-se.
19/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 10:19

Emissão da Relação
17/04/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:11

Prazo em Curso
20/03/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0800164-64.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Durcilene Tiago da Costa - Réu: Faculdade Book Play Ltda - Diante da reconvenção apresentada pela ré, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.
19/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 07:45

Emissão da Relação
14/02/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/01/2025 13:18

Realizado cálculo de custas
18/12/2024 11:25

Prazo em Curso
18/12/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:43

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Karine Vieira Neves (OAB 514276/SP) Processo 0800164-64.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Durcilene Tiago da Costa - Réu: Faculdade Book Play Ltda, L.A.M.

Folini - ME - Intimação: Durcilene Tiago da Costa ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com indenização por dano moral, com pedido de liminar em face de faculdade BookPlay Ltda e L.A.M.

Folini-ME (Mundial Editora). Às fls. 95/142, a requerida Faculdade Book Play Ltda apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuita processual concedida à requerente.

Ao final, a requerida Faculdade Book Play Ltda apresentou pedido reconvencional de cobrança do débito amealhado em decorrência do contrato firmado com a parte autora.

Já a correquerida L.A.M.

Folini-ME (Mundial Editora) apresentou contestação, às fls. 143/156, deduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não possui nenhuma relação jurídica com a parte autora, razão pela qual pugna pela extinção parcial do feito sem resolução do mérito.

Impugnações às contestações às fls. 164/168 e 169/173. É o relatório.

Decido.

A) Impugnação à justiça gratuita: A impugnação à justiça gratuita, deduzida na contestação, não deve prosperar.

Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é necessário que a parte comprove que é necessitada, que não tem renda ou não possui bens, bastando, para tanto, simplesmente que demonstre que ela não pode dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família". (TJMT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020).

No caso vertente, a parte demandada não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei.

Por outro lado, a parte autora juntou comprovante de renda (holerite e extrato bancário), onde é possível averiguar que ela não recebe vultosos valores a justificar a revogação do benefício.

Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos.

Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual deva ser revogada a assistência judiciária gratuita deferida à demandante.

Logo, indefiro o requerimento.

B) Preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré L.A.M.

Folini-ME (Mundial Editora): não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela correquerida, uma vez que, diante da relação de consumo, configura-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de prestação de serviços, consoante dicção dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em apreço, observa-se que a anotação desabonadora foi realizada pela corré (Mundial Editora), conforme documento acostado às fls. 18, de onde se extrai a sua atuação na relação consumerista e legitimidade ad causam para responder por eventuais danos sofridos pela parte autora.

C) Ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção: Observo, por fim, que, com a contestação de fls. 95/142, foi apresentada reconvenção, por meio da qual a parte requerida deduziu pretensão de cobrança do débito em aberto no valor de R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais), deixando, no entanto, de recolher as correspondentes custas iniciais.

Posto isso, determino seja a parte requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais correspondentes ao pedido reconvencional.
03/12/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 13:34

Emissão da Relação
19/11/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 13:44

Despacho Saneador
05/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:01

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 08:01

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 07:24

Informação do Sistema
31/10/2024 07:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 06:02

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Karine Vieira Neves (OAB 514276/SP) Processo 0800164-64.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Durcilene Tiago da Costa - Réu: Faculdade Book Play Ltda, L.A.M.

Folini - ME - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e odcumentos juntados.
30/10/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 10:55

Emissão da Relação
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.
24/10/2024 08:37

Prazo em Curso
24/10/2024 08:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 08:35

JUÍZO - Conciliação complementar realizada sem acordo
28/08/2024 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Karine Vieira Neves (OAB 514276/SP) Processo 0800164-64.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Durcilene Tiago da Costa - Réu: Faculdade Book Play Ltda, L.A.M.

Folini - ME - Intimação:

Vistos.

Diante da justificativa apresentada pela requerida L.A.M.

Folini ME para o não comparecimento à audiência de concilação, às fls. 87/89, designe-se nova audiência de modo a permitr a sua participação do ato procesual. Às providências. ///////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 Data: 24/10/2024 Hora 07:45 Local: Sala Mediador/Concilador Situacão: Pendente. //// A ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ disponibilizado no portal do TJMS.
20/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 14:35

Emissão da Relação
19/08/2024 14:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 14:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 07:45:00, 1ª Vara.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0800164-64.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Durcilene Tiago da Costa - Réu: Faculdade Book Play Ltda, L.A.M.

Folini - ME - Intimação:

Vistos.

Diante da justificativa apresentada pela requerida L.A.M.

Folini ME para o não comparecimento à audiência de concilação, às fls. 87/89, designe-se nova audiência de modo a permitr a sua participação do ato procesual. Às providências.
08/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 11:13

Prazo em Curso
07/08/2024 11:12

Emissão da Relação
06/08/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 11:04

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 06:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/05/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 18:40

Prazo em Curso
22/05/2024 18:39

Expedição de Carta.
22/05/2024 18:39

Expedição de Carta.
22/05/2024 17:00

Expedição em análise para assinatura
22/05/2024 15:48

Emissão da Relação
22/05/2024 15:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2024 17:02

Autos preparados para expedição
20/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 08:45:00, 1ª Vara.
20/02/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 08:24

Prazo em Curso
19/02/2024 08:23

Emissão da Relação
16/02/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 14:52

Tutela Provisória
16/02/2024 06:07

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:17

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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