26/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:38

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847007-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Apelado: Nilton Oscar da Silva Júnior Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Interessado: Enzo Veículos Ltda.

Advogada: Deirdre Araújo Serra Fernandes (OAB: 12463/MS) Advogado: José Antonio Toledo de Castro (OAB: 18487/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NO CÂMBIO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - RESCISÃO DEVIDA - DANO MORAL - MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não sanado, no prazo de trinta dias, o vício em veículo automotor, zero quilômetros, que já havia apresentado outro defeito anteriormente, tem o consumidor o direito à rescisão contratual, com devolução do valor pago e indenização pelso prejuízos sofridos.

II - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável..

O quantum arbitrado a título dedanosmorais é suficiente para reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:20

Não-Provimento
08/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847007-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Apelado: Nilton Oscar da Silva Júnior Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Interessado: Enzo Veículos Ltda.

Advogada: Deirdre Araújo Serra Fernandes (OAB: 12463/MS) Advogado: José Antonio Toledo de Castro (OAB: 18487/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:31

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847007-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Apelado: Nilton Oscar da Silva Júnior Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Interessado: Enzo Veículos Ltda.

Advogada: Deirdre Araújo Serra Fernandes (OAB: 12463/MS) Advogado: José Antonio Toledo de Castro (OAB: 18487/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 07:35

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 07:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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