03/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:46

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:11

Recebidos os autos
15/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801158-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Marques Negrisolli - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por ANA CAROLINA MARQUES NEGRISOLLI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de THIAGO HENRIQUE CHIAD LUGO, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito destacada(s) nos autos à parte ré THIAGO HENRIQUE CHIAD LUGO, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora de quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito, inclusive que se anule o processo administrativo de trânsito destacado nos autos.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada de fls. 63-64.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 22 de janeiro de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:17

Homologada a Transação
22/01/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801158-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Marques Negrisolli - Intimação do(a) requerido(a) para que diga, em 5 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir, conforme decisão interlocutória de fls. 63/64.
06/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:20

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 15:27

Recebidos os autos
08/03/2024 15:27

Tutela Provisória
22/02/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:52

Recebidos os autos
29/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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