16/06/2023 19:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 19:06

Baixa Definitiva
16/06/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 07:30

Expedição de Ofício.
11/04/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000054-48.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Margarida Francisca Samuel Farias Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta depoupançaou outros fundos de investimento.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
15/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/03/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 15:07

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000054-48.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Margarida Francisca Samuel Farias Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em face do exposto, recebo este agravo de instrumento em seus efeitos suspensivo e devolutivo, determinando a suspensão da ordem de levantamento de valores até o julgamento final do agravo.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intimem-se.
14/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
14/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 17:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:37

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:56

Distribuído por prevenção
03/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/02/2023 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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