10/05/2024 06:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 06:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 16:35

Provimento por decisão monocrática
21/02/2024 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Cessionário: V.

J.

F. de O.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Interessado: D.

B.

L.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Interessado: J.

F.

S.

B.

L.

Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Considerando que a certidão e cálculos de f. 239-249 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603107-10.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
25/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 11:47

Realizado Cálculo de Tributos
19/01/2024 11:47

Realizado Cálculo de Tributos
19/01/2024 11:47

Realizado Cálculo de Liquidação
19/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:34

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
03/08/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Cessionário: V.

J.

F. de O.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Interessado: D.

B.

L.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Interessado: J.

F.

S.

B.

L.

Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.207/208 e f. 212) com os cálculos (f.182/203), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários VERA JULIA FRANCO (cessionária), DENILTON BORGES LEITE E JESSICA FERNANDES BORGES LEITE - referente ao honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
19/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2023 09:45

Provimento por decisão monocrática
15/06/2023 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Cessionário: V.

J.

F. de O.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Interessado: D.

B.

L.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Interessado: J.

F.

S.

B.

L.

Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 182-187, 189-194 e 196-203 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603107-10.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
29/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 13:10

Realizado Cálculo de Tributos
29/05/2023 13:10

Realizado Cálculo de Tributos
29/05/2023 13:10

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2023 13:10

INCONSISTENTE
29/05/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 13:10

Realizado Cálculo de Tributos
29/05/2023 13:10

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2023 13:10

INCONSISTENTE
29/05/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 13:10

Realizado Cálculo de Tributos
29/05/2023 13:09

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2023 13:09

INCONSISTENTE
29/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Cessionário: V.

J.

F. de O.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Interessado: D.

B.

L.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Interessado: J.

F.

S.

B.

L.

Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Considerando que a certidão e cálculos de f. 166-170 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603107-10.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
24/05/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 16:48

Realizado Cálculo de Tributos
23/05/2023 16:48

Realizado Cálculo de Tributos
23/05/2023 16:47

INCONSISTENTE
23/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Cessionário: V.

J.

F. de O.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) Fica a advogada Jessica Fernandes S.

B.

Leite OAB/MG 169.968 intimada para que informe seu número de CPF para que possa ser realizado o destaque de honorários conforme decisão de fl. 155.
22/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Cessionário: V.

J.

F. de O.

Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB: 169968/MG) A cessionária VERA JULIA FRANCO DE OLIVEIRA manifestou interesse em aderir ao acordo direto com o Estado de Mato Grosso do Sul para recebimento de seu crédito.

Outrossim, acostou o contrato de honorários de f. 149/150, no qual ficou estabelecido que deve ser pago aos seus advogados o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do seu crédito, a título de honorários contratuais, com relação aos quais também há interesse na celebração de acordo.

Assim, atendidos os requisitos da Resolução 303/2019, do CNJ, destaquem-se do crédito da cessionária VERA JULIA FRANCO DE OLIVEIRA os honorários contratuais pertencentes aos advogados DENILTON BORGES LEITE e JESSICA FERNANDES S.

B.

LEITE.

Após, considerando a tempestiva manifestação de interesse da referida cessionária e de seus advogados em aderirem ao acordo com o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (f. 147/148), deverá a Coordenadoria de Cálculos efetuar a liquidação dos créditos, nos termos do Edital/CASC/PGE 001/2023, de 30 de março de 2023, com relação ao referido beneficiário.

Intimem-se. Às providências.
18/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 10:22

Provimento por decisão monocrática
12/05/2023 15:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 20:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Sendo assim, considerando que o credor comprovou ser portador de cegueira (CID10 H54.4), defiro a isenção do imposto de renda, bem como determino que o cálculo de retenção da contribuição previdenciária seja realizado nos termos do que dispõe o Art. 19-A, III, da Lei 3.150/2005, com redação dada pela Lei Complementar 274/2020 Às providências.
24/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 17:19

Provimento por decisão monocrática
05/04/2023 22:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 22:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 21:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Intime-se o cedente JOAQUIM DUTRA DE OLIVEIRA para que, em 10 (dez) dias, apresente a documentação faltante prevista no art. 27, III e IV, da Resolução nº 001/2021, desta Vice-Presidência, no que tange a declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, bem como comprovante de comunicação da cessão de crédito, por meio de petição protocolada ao juízo da execução.

Intime-se, outrossim, para juntar aos autos decisão administrativa que concedeu a isenção tributária alegada, ou laudo médico que comprove ser portador de alguma das doenças listadas no artigo 6º da Lei 7.713/1988.
30/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 15:21

Provimento por decisão monocrática
24/02/2023 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603107-10.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D. de O.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Interessado: L.

C.

P.

Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 102/103, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603107-10.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
14/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:54

INCONSISTENTE
13/02/2023 15:44

Realizado Cálculo de Tributos
13/02/2023 15:44

Realizado Cálculo de Tributos
06/02/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 15:02

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
01/12/2022 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2022 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 04:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 13:14

Concedida em parte a Medida Liminar
13/10/2022 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 12:42

Conta Atualizada
28/09/2022 12:42

Realizado Cálculo de Tributos
28/09/2022 12:41

INCONSISTENTE
14/09/2022 17:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/09/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 08:35

Concedida em parte a Medida Liminar
19/08/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2022 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 16:10

Concedida em parte a Medida Liminar
10/08/2022 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2022 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2022 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2022 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2022 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2022 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2022 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2022 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2022 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:35

Desentranhado o documento
05/07/2022 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:43

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/07/2022 12:43

Desentranhado o documento
05/07/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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