18/09/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 15:03

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 15:02

Emissão da Relação
16/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:50

Autos preparados para expedição
16/09/2025 14:50

Documento Digitalizado
16/09/2025 14:50

Documento Digitalizado
12/08/2025 08:35

Prazo em Curso
07/08/2025 05:36

Prazo em Curso
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
12/06/2025 06:41

Prazo em Curso
07/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800540-59.2024.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Hilario Barbosa de Araujo - Vistos, etc.

Deverá o cartório proceder à evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, adequar o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a gerencia executiva, para imediata implantação do benefício.

Considerando o acordo realizado, expeça-se ofício requisitório precatório ou RPV ao TRF 3º Região.

Disponibilizada a verba, expeça-se alvará judicial em favor da interessada, desde já deferido. Às providências e intimações necessárias.
29/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:45

Emissão da Relação
19/05/2025 10:31

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 10:09

Outras Decisões
01/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:46

Prazo em Curso
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:44

Prazo em Curso
08/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 04:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
07/02/2025 04:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:26

Prazo em Curso
29/01/2025 10:25

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800540-59.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hilario Barbosa de Araujo - Sentença.

Vistos, etc., Segundo os termos declinados na petição conjunta das partes, homologo o acordo entabulado e, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas processuais, haja vista a gratuidade judiciária concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado nesta oportunidade uma vez tratar-se de acordo.

Expeça-se os oficios requisitórios com urgência.

Ultimadas as providências e comunicações necessárias, arquivem os autos.
28/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 07:26

Emissão da Relação
28/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:30

Registro de Sentença
27/01/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 04:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:31

Prazo em Curso
24/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:32

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
17/10/2024 11:32

Documento Digitalizado
17/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 00:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2024.
12/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:58

Prazo em Curso
02/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:25

Autos preparados para expedição
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800540-59.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hilario Barbosa de Araujo - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
30/09/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 08:15

Emissão da Relação
27/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:01

Prazo em Curso
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
25/09/2024 15:27

Autos preparados para expedição
25/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 13:32

Juntada de NULL
04/09/2024 13:32

Juntada de Mandado
04/09/2024 08:57

Prazo em Curso
03/09/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 08:56

Prazo em Curso
02/09/2024 08:55

Emissão da Relação
02/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 08:50

Prazo em Curso
23/08/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:41

Documento Digitalizado
23/08/2024 17:41

Documento Digitalizado
23/08/2024 17:41

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:07

Autos preparados para expedição
23/08/2024 17:03

Expedição de Carta.
23/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:51

Autos preparados para expedição
22/08/2024 18:17

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 18:16

Emissão da Relação
22/08/2024 18:12

Expedição de Carta.
22/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 10:50:00, 1ª Vara.
19/08/2024 08:16

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 13:40

Prazo em Curso
16/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:02

Expedição em análise para assinatura
12/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:06

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800540-59.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hilario Barbosa de Araujo - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativos e a inobservância de um deles prejudica a análise do pedido relativo à exigência subsequente.

Na espécie, o laudo médico menciona ser o autor é possuidor de moléstia descrita como fratura de ossos do metatarso (CID 10 S92.3) e fraturas múltiplas do antebraço (CID S 52.7), o que lhe incapacitaria realizar atividades habituais e laborais por mais de 120 dias (laudo de 11/01/2024).

Todavia, não foi possível aferir as condições atuais dele, de modo que a moléstia descrita seja causadora do impedimento de longo prazo para o exercício de atividade laboral.

Também não há informações acerca da condição de vulnerabilidade socioeconômica descrita na exordial e, muito embora destacou que o núcleo familiar é composto unicamente por ele, faz-se necessária elaboração do estudo social para conferir a veracidade destas informações.

Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo 692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante de tais considerações, afigura-se indispensável a dilação probatória, razão pela qual, indefiro pedido de tutela de urgência vindicado na exordial.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Determino a realização de estudo social para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, designando para esse desiderato a assistente social Sandra Nascimento, a qual deverá visitar a parte demandante a fim de aferir, sem prejuízo de outras considerações que entender úteis ou pertinentes: a) qualificação completa da parte requerente (nome, estado civil, idade, grau de instrução e profissão); b) se a parte requerente exerce atividade remunerada e, caso positivo, o mensal valor da remuneração; c) número de pessoas que com ela residem, com discriminação do grau de parentesco e dados completos (nome, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, profissão e remuneração mensal); d) se a requerente ou alguma das pessoas que com ela reside recebe benefício assistencial, previdenciário ou outro auxílio (como, por exemplo, vale-gás, renda-mínima, bolsa-escola, bolsa-família etc), com especificação, se positivo, do valor e número do benefício ou origem; e) se a parte requerente recebe, de forma habitual ou esporádica, auxílio financeiro ou material (remédios, alimentos, roupas etc) de terceiros para suprir suas necessidades; f) se a residência em que mora a parte requerente é própria, cedida ou alugada, com especificação acerca do padrão e forma de aquisição/posse do imóvel; g) descrever as condições da atual residência da requerente (material, estado de conservação, número de cômodos e móveis que os guarnecem, telefone fixo e internet), instruindo o laudo com registro fotográfico do local; h) se a parte requerente ou pessoa que com ela reside possui veículo, com discriminação de suas especificações, se positivo; h) a parte requerente, ou outra pessoa que com ela reside, é portadora de alguma patologia, está em tratamento médico ou psicológico e necessita de apoio para realização dos cuidados pessoais, afazes diário e/ou participação comunitária; e i) quais os gastos mensais do núcleo familiar com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene ou outros.

Considerando que este juízo atua no exercício da jurisdição delegada e a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC), fixo os honorários da expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, §º, da Resolução n. 305/2014 do CJF, o qual autoriza o juiz a "arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo".

Determino a realização da perícia médica para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, razão pela qual nomeio médico com prévio cadastro na serventia, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão suportados, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC).

Consigne-se ter sido o montante estabelecido conforme critério de moderação na complexidade do trabalho, somada à qualificação técnica do profissional com o deslocamento a esta comarca para constatar a doença ocupacional alegada nesta ação previdenciária, consoante Resolução n. 232, de 13/07/2016, do CNJ, a qual autorizou ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela anexa na mencionada resolução (R$ 370,00).

Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para a consecução do trabalho pericial.

Deverá o senhor perito responder aos quesitos apresentados pelas demandantes (autor e réu).

Intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Informado hora e data, intime-se as partes para comparecerem, bem como os assistentes técnicos eventualmente indicados.

Com a juntada do laudo, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/laudo.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.
08/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024 08:12

Expedição de Carta.
08/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 12:25

Emissão da Relação
07/08/2024 12:24

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 13:45

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 23:56

Conclusos para decisão
22/05/2024 19:01

Informação do Sistema
22/05/2024 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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