03/02/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0800120-54.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
13/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0800120-54.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
04/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 21:21

Recebidos os autos
22/10/2024 21:19

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0800120-54.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão da Silva - CERTIFICO, para os devidos fins, que a Dra.

Denize Mariano D'Avila, aceitou o encargo de perita, esta informou a data da perícia para o dia 01/11/2024 às 13:40horas, no endereço Forum de Bela Vista, Rua: Barão do Ladário, nº 1595, Centro, CEP: 79260-000, Telefone: 67 9 9113-3948.
14/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:37

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0800120-54.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão da Silva - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativos e a inobservância de um deles prejudica a análise do pedido relativo à exigência subsequente.

Na espécie, o laudo médico menciona ser o autor é possuidor de moléstia descrita como Hemorragia Intracerebral Hemisférica Subcortical (CID I61.0), o que lhe incapacitaria realizar atividades habituais e laborais.

Todavia, não foi possível aferir as condições atuais dele, de modo que a moléstia descrita seja causadora do impedimento de longo prazo para o exercício de atividade laboral.

Também não há informações acerca da condição de vulnerabilidade socioeconômica descrita na exordial e, muito embora destacou que o núcleo familiar é composto unicamente por ele, faz-se necessária elaboração do estudo social para conferir a veracidade destas informações.

Ademais, não se vislumbra urgência na medida, uma vez que o autor postulou o LOAS no mês de março do ano de 2022, ou seja, há quase dois anos.

Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo 692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante de tais considerações, afigura-se indispensável a dilação probatória, razão pela qual, indefiro pedido de tutela de urgência vindicado na exordial.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Determino a realização de estudo social para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, designando para esse desiderato a assistente social Sandra Nascimento, a qual deverá visitar a parte demandante a fim de aferir, sem prejuízo de outras considerações que entender úteis ou pertinentes: a) qualificação completa da parte requerente (nome, estado civil, idade, grau de instrução e profissão); b) se a parte requerente exerce atividade remunerada e, caso positivo, o mensal valor da remuneração; c) número de pessoas que com ela residem, com discriminação do grau de parentesco e dados completos (nome, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, profissão e remuneração mensal); d) se a requerente ou alguma das pessoas que com ela reside recebe benefício assistencial, previdenciário ou outro auxílio (como, por exemplo, vale-gás, renda-mínima, bolsa-escola, bolsa-família etc), com especificação, se positivo, do valor e número do benefício ou origem; e) se a parte requerente recebe, de forma habitual ou esporádica, auxílio financeiro ou material (remédios, alimentos, roupas etc) de terceiros para suprir suas necessidades; f) se a residência em que mora a parte requerente é própria, cedida ou alugada, com especificação acerca do padrão e forma de aquisição/posse do imóvel; g) descrever as condições da atual residência da requerente (material, estado de conservação, número de cômodos e móveis que os guarnecem, telefone fixo e internet), instruindo o laudo com registro fotográfico do local; h) se a parte requerente ou pessoa que com ela reside possui veículo, com discriminação de suas especificações, se positivo; h) a parte requerente, ou outra pessoa que com ela reside, é portadora de alguma patologia, está em tratamento médico ou psicológico e necessita de apoio para realização dos cuidados pessoais, afazes diário e/ou participação comunitária; e i) quais os gastos mensais do núcleo familiar com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene ou outros.

Considerando que este juízo atua no exercício da jurisdição delegada e a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC), fixo os honorários da expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, §º, da Resolução n. 305/2014 do CJF, o qual autoriza o juiz a "arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo".

Determino a realização da perícia médica para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, razão pela qual nomeio médico com prévio cadastro na serventia, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão suportados, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC).

Consigne-se ter sido o montante estabelecido conforme critério de moderação na complexidade do trabalho, somada à qualificação técnica do profissional com o deslocamento a esta comarca para constatar a doença ocupacional alegada nesta ação previdenciária, consoante Resolução n. 232, de 13/07/2016, do CNJ, a qual autorizou ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela anexa na mencionada resolução (R$ 370,00).

Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para a consecução do trabalho pericial.

Deverá o senhor perito responder aos quesitos apresentados pelas demandantes (autor e réu).

Intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Informado hora e data, intime-se as partes para comparecerem, bem como os assistentes técnicos eventualmente indicados.

Com a juntada do laudo, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/laudo.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.
08/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 08:12

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:49

Recebidos os autos
16/07/2024 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 19:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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