TJMS - 0801875-87.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 16:40 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2025 06:12 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/08/2025 17:32 Documento Digitalizado 
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                                            07/08/2025 17:26 Autos preparados para expedição 
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                                            07/08/2025 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2025 17:10 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            06/08/2025 18:25 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 18:25 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 18:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2025 13:44 Autos preparados para expedição 
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                                            05/08/2025 14:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 07:15 Prazo em Curso 
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                                            17/07/2025 07:42 Publicado ato_publicado em 17/07/2025. 
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                                            16/07/2025 07:54 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/07/2025 13:51 Emissão da Relação 
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                                            18/06/2025 00:15 Publicado ato_publicado em 18/06/2025. 
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                                            17/06/2025 08:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/06/2025 18:41 Autos preparados para expedição 
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                                            16/06/2025 18:30 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            16/06/2025 18:29 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2025 18:29 Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária 
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                                            16/06/2025 15:29 Prazo em Curso 
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                                            03/06/2025 08:14 Transitado em Julgado em data 
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                                            15/04/2025 10:01 Prazo em Curso 
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                                            15/04/2025 07:39 Publicado ato_publicado em 15/04/2025. 
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                                            15/04/2025 00:00 Intimação ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS) Processo 0801875-87.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Creuza Maria Zacheu Batista - SENTENÇA DE FOLHAS 142-145: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 701, parágrafo 2º do CPC, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial monitório em mandado executivo.
 
 HOMOLOGO como devido o valor de R$ R$12.409,16 (doze mil quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (inteligência do art. 406, §1º, do CC), a partir de 10/03/2022.
 
 Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil.
 
 Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.
 
 Ato contínuo, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora.
 
 Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição, sob pena de suspensão do curso da ação.
 
 O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            14/04/2025 15:46 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/04/2025 15:46 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            14/04/2025 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/04/2025 19:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 19:07 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            11/04/2025 19:03 Emissão da Relação 
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                                            21/03/2025 11:54 Evolução da Classe Processual 
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                                            12/03/2025 14:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/03/2025 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2025 14:01 Registro de Sentença 
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                                            12/03/2025 14:01 Julgado procedente o pedido 
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                                            07/02/2025 16:32 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2025 12:14 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/01/2025 12:14 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            24/01/2025 08:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2025 08:28 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            24/01/2025 02:07 Publicado ato_publicado em 24/01/2025. 
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                                            24/01/2025 00:00 Intimação ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS) Processo 0801875-87.2022.8.12.0002 - Monitória - Autora: Creuza Maria Zacheu Batista - Ré: Maria Lucimar Mandacari -
 
 Vistos.
 
 Vista à curadoria especial para manifestar-se acerca da tentativa frustrada de citação no endereço indicado. Às providências.
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                                            23/01/2025 07:49 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/01/2025 16:07 Emissão da Relação 
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                                            16/01/2025 13:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/01/2025 13:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/11/2024 00:32 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/11/2024 15:49 Conclusos para decisão 
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                                            08/11/2024 17:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2024 02:48 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            17/10/2024 11:42 Prazo em Curso 
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                                            17/10/2024 02:12 Publicado ato_publicado em 17/10/2024. 
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                                            17/10/2024 00:00 Intimação ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0801875-87.2022.8.12.0002 - Monitória - Autora: Creuza Maria Zacheu Batista - Ré: Maria Lucimar Mandacari - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.
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                                            16/10/2024 07:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/10/2024 13:08 Emissão da Relação 
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                                            11/10/2024 07:02 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/09/2024 18:56 Prazo em Curso 
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                                            18/09/2024 17:12 Prazo em Curso 
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                                            18/09/2024 17:10 Expedição de Carta. 
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                                            17/09/2024 22:36 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/08/2024 12:03 Autos preparados para expedição 
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                                            12/08/2024 02:10 Publicado ato_publicado em 12/08/2024. 
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                                            12/08/2024 00:00 Intimação ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0801875-87.2022.8.12.0002 - Monitória - Autora: Creuza Maria Zacheu Batista - Ré: Maria Lucimar Mandacari -
 
 Vistos.
 
 A partir da consulta feita pela Defensoria foi constatado novo endereço através do sistema CADSUS WEB, portanto, presume-se que não foram esgotados os meios de tentativa de citação.
 
 Em razão desses fatos determino nova tentativa de citação pessoal da parte executada no endereço encontrado antes de se analisar o pedido de nulidade da citação por edital.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            09/08/2024 07:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/08/2024 13:54 Emissão da Relação 
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                                            23/07/2024 07:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/07/2024 07:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2024 14:23 Conclusos para julgamento 
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                                            17/07/2024 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/06/2024 08:30 Prazo em Curso 
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                                            26/06/2024 02:09 Publicado ato_publicado em 26/06/2024. 
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                                            25/06/2024 10:53 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/06/2024 10:53 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            25/06/2024 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/06/2024 22:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2024 22:59 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            24/06/2024 22:58 Emissão da Relação 
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                                            24/06/2024 17:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/06/2024 15:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2024 17:28 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2024 18:02 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            21/05/2024 08:02 Prazo em Curso 
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                                            21/05/2024 02:07 Publicado ato_publicado em 21/05/2024. 
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                                            20/05/2024 07:49 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/05/2024 19:42 Emissão da Relação 
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                                            17/05/2024 15:55 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/05/2024 15:55 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            17/05/2024 10:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2024 10:10 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/05/2024 02:45 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024. 
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                                            10/04/2024 18:24 Prazo em Curso 
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                                            10/04/2024 18:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2024 17:53 Documento Digitalizado 
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                                            06/03/2024 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2024 18:07 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/01/2024 02:09 Publicado ato_publicado em 18/01/2024. 
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                                            17/01/2024 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/01/2024 09:37 Emissão da Relação 
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                                            16/01/2024 09:36 Autos preparados para expedição 
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                                            15/12/2023 17:23 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/12/2023 17:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2023 01:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/12/2023 16:02 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2023 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2023 14:28 Prazo em Curso 
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                                            14/11/2023 02:15 Publicado ato_publicado em 14/11/2023. 
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                                            13/11/2023 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/11/2023 13:53 Emissão da Relação 
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                                            10/11/2023 12:46 Juntada de NULL 
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                                            18/10/2023 15:11 Prazo em Curso 
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                                            18/10/2023 12:54 Prazo em Curso 
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                                            18/10/2023 12:53 Expedição de Mandado. 
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                                            17/10/2023 18:26 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/09/2023 15:12 Autos preparados para expedição 
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                                            13/09/2023 17:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2023 15:01 Prazo em Curso 
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                                            23/08/2023 02:07 Publicado ato_publicado em 23/08/2023. 
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                                            22/08/2023 07:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/08/2023 14:51 Emissão da Relação 
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                                            18/08/2023 18:11 Prazo em Curso 
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                                            18/08/2023 15:24 Juntada de NULL 
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                                            16/08/2023 15:24 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2023 13:54 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2023 13:42 Expedição de Mandado. 
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                                            15/08/2023 17:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/07/2023 16:43 Autos preparados para expedição 
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                                            10/07/2023 09:04 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/06/2023 16:34 Prazo em Curso 
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                                            22/06/2023 18:42 Prazo em Curso 
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                                            22/06/2023 18:39 Expedição de Carta. 
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                                            12/05/2023 16:02 Autos preparados para expedição 
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                                            09/05/2023 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/04/2023 08:54 Prazo em Curso 
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                                            14/04/2023 02:17 Publicado ato_publicado em 14/04/2023. 
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                                            13/04/2023 07:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/04/2023 10:00 Emissão da Relação 
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                                            03/04/2023 09:04 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            14/03/2023 07:17 Prazo em Curso 
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                                            13/03/2023 14:21 Prazo em Curso 
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                                            10/03/2023 18:33 Expedição de Carta. 
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                                            09/03/2023 11:17 Expedição em análise para assinatura 
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                                            08/02/2023 13:01 Autos preparados para expedição 
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                                            07/02/2023 16:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2022 15:19 Prazo em Curso 
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                                            13/12/2022 02:11 Publicado ato_publicado em 13/12/2022. 
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                                            09/12/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/12/2022 09:25 Emissão da Relação 
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                                            01/12/2022 07:01 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/11/2022 03:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2022 12:42 Prazo em Curso 
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                                            07/11/2022 13:16 Prazo em Curso 
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                                            07/11/2022 13:10 Expedição de Carta. 
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                                            04/11/2022 12:05 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/10/2022 12:51 Autos preparados para expedição 
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                                            14/10/2022 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2022 09:54 Prazo em Curso 
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                                            23/09/2022 02:15 Publicado ato_publicado em 23/09/2022. 
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                                            22/09/2022 07:49 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/09/2022 12:16 Emissão da Relação 
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                                            31/08/2022 07:02 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            09/08/2022 12:54 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2022 16:22 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2022 16:11 Expedição de Carta. 
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                                            04/08/2022 13:03 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/08/2022 12:25 Autos preparados para expedição 
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                                            27/07/2022 19:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2022 09:28 Prazo em Curso 
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                                            06/07/2022 02:10 Publicado ato_publicado em 06/07/2022. 
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                                            05/07/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/07/2022 08:11 Emissão da Relação 
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                                            29/06/2022 21:03 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            29/06/2022 21:03 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            24/06/2022 01:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/06/2022 15:24 Juntada de NULL 
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                                            20/06/2022 15:24 Juntada de Mandado 
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                                            10/06/2022 18:28 Prazo em Curso 
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                                            18/05/2022 13:12 Prazo em Curso 
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                                            18/05/2022 12:45 Expedição de Mandado. 
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                                            17/05/2022 16:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/05/2022 02:12 Publicado ato_publicado em 10/05/2022. 
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                                            09/05/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/05/2022 16:56 Autos preparados para expedição 
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                                            06/05/2022 16:54 Emissão da Relação 
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                                            05/05/2022 14:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/05/2022 14:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2022 08:22 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2022 18:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/05/2022 02:17 Publicado ato_publicado em 03/05/2022. 
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                                            02/05/2022 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/04/2022 15:14 Emissão da Relação 
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                                            27/04/2022 15:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/04/2022 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2022 15:28 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2022 19:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2022 18:33 Prazo em Curso 
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                                            23/03/2022 02:11 Publicado ato_publicado em 23/03/2022. 
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                                            22/03/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/03/2022 09:09 Emissão da Relação 
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                                            11/03/2022 17:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/03/2022 17:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2022 13:38 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2022 07:08 Informação do Sistema 
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                                            11/03/2022 07:08 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            10/03/2022 20:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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