TJMS - 0005876-81.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 14:32
Autos preparados para expedição
-
09/09/2025 12:33
Prazo em Curso
-
09/09/2025 09:01
Expedição de NULL.
-
09/09/2025 07:12
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
Conforme se verifica, os presentes autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, contudo a parte executada está em recuperação judicial.
Nestes casos, a extinção da execução deve ser reconhecida ex officio, uma vez que o crédito constituído em favor do exequente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo.
Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
Assim, julgo extinto o presente processo e determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, sob sua responsabilidade, para fins de habilitação junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada.
Sem custas e honorários nos termos da Lei n. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. -
08/09/2025 10:13
Prazo em Curso
-
08/09/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/09/2025 09:58
Emissão da Relação
-
21/08/2025 15:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:30
Registro de Sentença
-
21/08/2025 15:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/08/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 12:00
Processo Desarquivado
-
03/06/2025 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/05/2025 11:01
Juntada de Informações
-
20/05/2025 10:23
Arquivado Provisoriamente
-
20/05/2025 10:20
Processo Desarquivado
-
20/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/12/2024 13:38
Arquivado Provisoriamente
-
18/09/2024 03:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/08/2024 11:02
Suspenso em Cartório
-
16/08/2024 15:15
Expedição de NULL.
-
14/08/2024 14:16
Prazo em Curso
-
07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0005876-81.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes da Decisão retro: "Foi deferido o processamento da recuperação judicial da ré nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG.
Referido Juízo ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ré, pelo prazo de 180 dias.
E prorrogou essa suspensão por mais 180 dias a contar de 30 de março de 2024.
Assim, suspenda-se o presente pelo prazo determinado.
Oportunamente, conclusos." -
06/08/2024 22:11
Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
-
06/08/2024 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/08/2024 13:35
Autos preparados para expedição
-
05/08/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 12:32
Emissão da Relação
-
19/07/2024 15:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/07/2024 15:33
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
05/07/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 11:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
-
25/06/2024 07:28
Prazo em Curso
-
24/06/2024 21:54
Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
-
24/06/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/06/2024 14:07
Emissão da Relação
-
29/05/2024 14:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/05/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 14:25
Evolução da Classe Processual
-
14/05/2024 14:24
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
14/05/2024 14:19
Processo Reativado
-
18/04/2024 08:04
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2024 08:02
Transitado em Julgado em data
-
05/04/2024 10:01
Prazo em Curso
-
05/04/2024 10:01
Expedição de NULL.
-
21/03/2024 21:48
Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
-
21/03/2024 11:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/03/2024 11:28
Emissão da Relação
-
15/03/2024 11:42
Autos preparados para expedição
-
15/03/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 13:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/03/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 13:52
Registro de Sentença
-
11/03/2024 13:52
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
11/03/2024 13:51
Expedição de NULL.
-
05/03/2024 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/03/2024 12:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
-
21/02/2024 08:05
Prazo em Curso
-
20/02/2024 21:48
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
-
20/02/2024 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/02/2024 12:00
Emissão da Relação
-
05/02/2024 17:32
Prazo em Curso
-
05/02/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 16:23
Prazo em Curso
-
05/02/2024 16:22
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 04:22:18, 11ª Vara do Juizado Especial C.
-
05/02/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 16:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
12/12/2023 16:23
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
12/12/2023 16:21
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/02/2024 04:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
-
12/12/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 07:05
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2023 08:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/11/2023 11:42
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
13/11/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 15:22
Autos preparados para expedição
-
08/11/2023 14:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
08/11/2023 13:58
Expedição de Carta.
-
08/11/2023 12:00
Autos preparados para expedição
-
01/11/2023 13:11
Autos preparados para expedição
-
01/11/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 12:31
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 04:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
-
31/10/2023 15:48
Autos preparados para expedição
-
31/10/2023 13:02
Informação do Sistema
-
31/10/2023 13:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
31/10/2023 12:48
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:44
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:43
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:42
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:40
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:39
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:38
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:36
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800572-64.2024.8.12.0003
Ramao Assis
Gerencia Executiva Inss - Dourados
Advogado: Rafael Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2024 15:35
Processo nº 0006589-56.2023.8.12.0110
Jean-Baptiste Alain Clerissi
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/12/2023 16:10
Processo nº 0840288-12.2021.8.12.0001
Francisco Demontierre Rodrigues
Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltd...
Advogado: Emilia Casas Fidalgo Filha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2021 10:36
Processo nº 0800291-50.2020.8.12.0003
Ivan Marcelo Gomes Vadora
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Eduardo da Silva Pegaz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2020 09:40
Processo nº 0837603-32.2021.8.12.0001
Juliana Moura da Silva
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2024 12:00