08/09/2025 15:48

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/07/2025 07:34

Prazo em Curso
30/07/2025 07:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/07/2025 07:32

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:42

Registro de Sentença
25/06/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:12:36, 1ª Vara.
11/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
06/05/2025 18:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes (OAB 9736/MS) Processo 0800572-64.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Assis - Intimação acerca da sessão de Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 28/05/2025 Hora 16:00 Local: Sala padrão.
25/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:14

Emissão da Relação
21/03/2025 16:18

Prazo em Curso
21/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 04:00:00, 1ª Vara.
14/03/2025 22:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:46

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes (OAB 9736/MS) Processo 0800572-64.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Assis - Vistos, etc...

Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido: condição da autora de companheira e dependente do falecido para o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte.

Para resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova testemunhal.

Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos.

Atento aos poderes instrutórios do juiz, determino a realização do depoimento pessoal do autor.

Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento.

Consoante orientação da Corregedoria-Geral de Justiça enunciada no Ofício-Circular nº 126.664.075.0269/2021 e, nos termos dos artigos 431 a 438 do Código de Normas, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, com as seguintes ressalvas: 1) Partes e testemunhas: Devem comparecer presencialmente ao Fórum, caso residam na comarca.

Se estiverem temporariamente em outro município ou se residirem em outro município, poderão participar remota / telepresencialmente por intermédio do sistema de videoconferência 'Microsoft Teams' disponibilizado pelo TJMS, ficando a testemunha/parte/advogado advertido que deverá utilizar-se de sistema operacional compatível com o programa; Caso a testemunha/parte, embora presente na comarca, esteja impossibilitada de comparecer ao Fórum, poderá utilizar-se do sistema telepresencial para participação, desde que não cause prejuízo para o processo ou não haja oposição fundamentada, caso em que a justificativa ficará sujeita a controle judicial.

Nesse caso, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente.

Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. 2) Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca. 3) Agentes policiais: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se os mesmos quiserem e puderem comparecer pessoalmente.

Ficam no entanto advertidos que, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente.

Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial." Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência.

Por ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça fazer constar na certidão o respectivo número de celular e/ou e-mail da pessoa a ser intimada, a qual deverá ser orientada de que, a partir do horário de início da audiência, receberá um link para participação do ato por videoconferência.

Tal orientação deverá ser repassada expressamente a todos os participantes, por ofício ou qualquer meio de comunicação idôneo.

Sem prejuízo, restará facultado a qualquer participante da audiência o comparecimento presencial nas dependências do fórum.

Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição.

Para realização do ato deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança.

Servirá esta decisão como mandado de intimação. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:50

Emissão da Relação
12/02/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 07:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes (OAB 9736/MS) Processo 0800572-64.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Assis - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 06:33

Emissão da Relação
03/10/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
09/08/2024 11:08

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes (OAB 9736/MS) Processo 0800572-64.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Assis - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM – MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC, tem como requisitos cumulativos a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de danou ou risco ao resultado útil do processo (conforme a tutela se revista de caráter cautelar ou satisfativa).

Na espécie, da leitura da exordial os documentos juntados aos autos não foi possível aferir o preenchimento dos requisitos necessários para o percebimento do benefício de pensão por morte pelo autor do pedido.

Isso porque, conforme se depreende da documentação juntada pela autora, inexistem elementos de prova capazes de confirmar a condição de companheiro beneficiário da falecido, Paula Ribas pelo período de tempo aproximado de 20 (vinte) anos, de público, duradoura e com objetivo de constituir familia.

Muito embora a parte autora tenha colacionado nos autos cópia da abertura de inventário, cópia da abertura de conta corrente e imagens fotográficas, tais revelam-se insuficientes ao propósito da exordial de obter fosse reconhecida união estável com a falecida, portanto, insuficientes para o reconhecimento da mútua dependência entre as partes, ciente de que no caso de cônjuges presume-se.

Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo 692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Assim, ante a necessidade de dilação probatória, a afastar a plausibilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.
08/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:06

Emissão da Relação
07/08/2024 12:06

Expedição de Carta.
07/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 11:20

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2024 16:01

Informação do Sistema
31/05/2024 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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