04/09/2025 00:00

Intimação

Sentença:"Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos."
21/07/2025 16:39

Recebidos os autos
21/07/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:14

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808216-61.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lais Aparecida Gonçalves Pereira - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição do ROPV de f. 68, enviado com AR digital.
26/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808216-61.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lais Aparecida Gonçalves Pereira - Intimação da parte exequente (e advogado) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
11/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 12:54

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808216-61.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lais Aparecida Gonçalves Pereira - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como intimam-se as partes para, no mesmo prazo, cadastrarem os dados bancários e o NIT no site do TJMS (https://www5.tjms.jus.br), menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários, informando o número do processo e CPF/CNPJ, informando o número do processo e CPF/CNPJ.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o cadastramento dos dados bancários.

Os credores de honorários contratuais deverão inserir seus dados bancários após a finalização do ROPV/precatório.

Intima(m)-se, ademais, acerca da possibilidade da renúncia do crédito excedente do teto do ROPV.
25/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808216-61.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lais Aparecida Gonçalves Pereira - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 45 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/28 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
11/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:25

Recebidos os autos
06/09/2024 17:25

Decisão ou Despacho
06/09/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808216-61.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lais Aparecida Gonçalves Pereira - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 35/36 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

III.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
09/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:12

Recebidos os autos
06/08/2024 17:12

Outras Decisões
06/08/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 12:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/08/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 16:20

Apensado ao processo numero do processo
02/08/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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