07/08/2025 13:25

Prazo em Curso
28/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808221-83.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marisa Ottoni Braga Cintra Penteado - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.67/69.
13/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 18:32

Prazo em Curso
12/06/2025 18:29

Emissão da Relação
12/06/2025 13:33

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 16:34

Documento Digitalizado
11/06/2025 08:50

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808221-83.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marisa Ottoni Braga Cintra Penteado - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.62.
23/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:52

Prazo em Curso
22/05/2025 10:50

Emissão da Relação
22/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808221-83.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marisa Ottoni Braga Cintra Penteado - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.53-55.
01/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:28

Prazo em Curso
29/04/2025 14:27

Emissão da Relação
29/04/2025 14:25

Documento Digitalizado
29/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808221-83.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marisa Ottoni Braga Cintra Penteado - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das CERTIDÃO de fls.50.
08/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 07:10

Autos preparados para expedição
08/04/2025 07:09

Emissão da Relação
08/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:01

Autos preparados para expedição
21/10/2024 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 18:11

Prazo em Curso
13/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808221-83.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marisa Ottoni Braga Cintra Penteado - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 45 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/28 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
11/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 14:48

Emissão da Relação
06/09/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 17:25

Homologado cálculo
06/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808221-83.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marisa Ottoni Braga Cintra Penteado - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 36/37 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

III.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
09/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:12

Emissão da Relação
06/08/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 17:12

Outras Decisões
06/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/08/2024 16:50

Apensado ao processo numero do processo
02/08/2024 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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