01/09/2025 16:12

Certidão
01/09/2025 16:12

Recurso Eletrônico Baixado
04/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849077-29.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: José Reinaldo Araújo Correa Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargante: Altair Gonçalo Monteiro da Silva Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Sabe-se que os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

Ausentes os elementos para o acolhimento do recurso, ainda que com fins de prequestionamento, o recurso deve ser rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849077-29.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: José Reinaldo Araújo Correa Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargante: Altair Gonçalo Monteiro da Silva Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, inclusive quanto à eventual oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intime-se.
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849077-29.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: José Reinaldo Araújo Correa Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargante: Altair Gonçalo Monteiro da Silva Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Embargado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 10:33

Processo Dependente Cadastrado
02/07/2025 09:05

Incidente em Processamento
27/06/2025 12:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849077-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: José Reinaldo Araújo Correa Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Apelado: Altair Gonçalo Monteiro da Silva Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo precedentes do STF em sede de repercussão geral, "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais".

Demonstrada a conduta ilícita praticada pela ré, consistente na má prestação e falha do serviço de transporte aéreo, há dever de indenizar.

O dano moral decorrente de cancelamento de bilhete prescinde de prova, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa.

Tendo em vista o tabelamento imposto pela Convenção Internacional, o que tem sido aplicado por analogia ao presente caso, é importante ressalvar que tais valores condenatórios pelos danos materiais devem se limitar ao previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 09:04

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 21:26

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 21:26

Provimento em Parte
24/06/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849077-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: José Reinaldo Araújo Correa Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Apelado: Altair Gonçalo Monteiro da Silva Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
21/06/2025 13:06

Incluído em pauta para 21/06/2025 01:06:09 local.
06/05/2025 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849077-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: José Reinaldo Araújo Correa Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Apelado: Altair Gonçalo Monteiro da Silva Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 15:10

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:55

Distribuído por sorteio
25/04/2025 14:54

Processo Cadastrado
24/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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