24/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0849077-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altair Gonçalo Monteiro da Silva, José Reinaldo Araújo Correa - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e o erro material, motivo pelo qual determino que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I – CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor dos autores, consistente na restituição dos valores pagos em relação: a) hospedagem no hotel reservado para o dia 17/09/2022 em Roma (fls. 77 – USD 65,15); b) hotel reservado para o dia 16/09/2022 em Paris (fls. 79 – USD 84,89); c) passeios adquiridos para o dia 16/09/2022 em Paris (fls. 86 – EUR 342,00); d) aluguel de veículo com retirada em Roma no dia 17/09/2022 (fls. 91 – USD 500,05); e) passagens originalmente adquiridas pelos autores, mas canceladas no dia 15/09/2022. (a) deverá ser realizada liquidação para aferição do valor em reais, considerando a cotação do dia do pagamento; (b) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (c) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II – CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de cada um dos autores no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (c) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor da condenação.

Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão.

Cumpra-se.
28/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:17

Recebidos os autos
13/01/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0849077-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altair Gonçalo Monteiro da Silva, José Reinaldo Araújo Correa - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor dos autores, consistente na restituição dos valores pagos em relação: a) hospedagem no hotel reservado para o dia 17/09/2022 em Roma (fls. 77 - USD 65,15); b) hotel reservado para o dia 16/09/2022 em Paris (fls. 79 - USD 84,89); c) passeios adquiridos para o dia 16/09/2022 em Paris (fls. 86 - USD 342,00); d) aluguel de veículo com retirada em Roma no dia 17/09/2022 (fls. 91 - USD 500,00). (a) deverá ser realizada liquidação para aferição do valor em reais, considerando a cotação do dia do pagamento; (b) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo - data do pagamento (STJ, Súmula 43).

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de cada um dos autores no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362].

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
06/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:02

Recebidos os autos
02/08/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2024 14:18

de Conciliação
01/03/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 14:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:55

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:14

Recebidos os autos
04/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 17:21

Realizado cálculo de custas
31/08/2023 17:21

Realizado cálculo de custas
31/08/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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