12/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 12:03

Emissão da Relação
30/07/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 08:14

Prazo em Curso
02/06/2025 03:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:23

Emissão da Relação
23/05/2025 09:16

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 15:43

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/05/2025 15:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812645-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelly de Oliveira Leite - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
24/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 12:09

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 12:05

Emissão da Relação
23/01/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 19:40

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 18:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:14

Autos preparados para expedição
12/11/2024 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2024 10:07

Prazo em Curso
02/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812645-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelly de Oliveira Leite - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Michelly de Oliveira Leite em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de base") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 10/2019 a 03/2022 (f. 12/44), conforme requerimento, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Michelly de Oliveira Leite em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 05:55

Autos preparados para expedição
22/10/2024 05:40

Emissão da Relação
15/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:45

Registro de Sentença
15/10/2024 19:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/10/2024 17:08

Expedição de NULL.
09/10/2024 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:42

Prazo em Curso
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 02:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 03:37

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812645-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelly de Oliveira Leite - Fica a parte autora intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.
06/08/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 17:00

Emissão da Relação
17/07/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 12:15

Prazo em Curso
18/06/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:30

Expedição de Carta.
17/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:58

Emissão da Relação
12/06/2024 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:50

Autos preparados para expedição
03/06/2024 14:46

Retificação de Classe Processual
03/06/2024 10:04

Informação do Sistema
03/06/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/06/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812649-75.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Susy Cristina Mariano Zandona

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0812649-75.2024.8.12.0110

Susy Cristina Mariano Zandona

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0805063-20.2024.8.12.0002

Devanir Pereira do Nascimento

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Alam Dias Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0803734-70.2024.8.12.0002

Emilia Bandeira Perissatto

Fabiano Hitomi Rodrigues

Advogado: Emilia Bandeira Perissatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0812645-38.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Michelly de Oliveira Leite

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 16:50

Exibir Processo