07/02/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:49

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 11:49

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 19:40

Recebidos os autos
23/01/2025 19:40

Decisão ou Despacho
13/12/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:47

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812247-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane da Silva Alonso - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiane da Silva Alonso em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/2021 a 02/2024 (f. 12/44).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane da Silva Alonso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/10/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:20

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:20

Homologada a Transação
15/10/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 18:33

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 20:08

Recebidos os autos
04/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812247-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane da Silva Alonso - Fica a parte autora intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.
06/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:30

Recebidos os autos
12/06/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:55

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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