TJMS - 0823152-92.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ROSANGELA VIEIRA DA SILVA LINO

CPF *66.***.*79-72

Advogados

ALTAIR PENHA MALHADA

OAB: 19566/MS

Polo Passivo

Partes

LINALDO CAVALCANTE DE LACERDA LIMA

CPF *62.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Altair Penha Malhada (OAB 19566/MS) Processo 0823152-92.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Querelante: Rosangela Vieira da Silva Lino - Vistos etc.

    Trata-se de queixa-crime oferecida por Rosangela Vieira da Silva Lino em desfavor de Linaldo Cavalcante de Lacerda Lima, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal.

    Intimada, a querelada deixou decorrer o prazo assinalado sem indicar o atual endereço do querelado (f. 76), estando o processo paralisado há mais de 30 dias.

    O Ministério Público, às fls. 79/80, requereu a extinção da punibilidade do querelado quanto aos crimes de difamação e injúria, sob o argumento de perempção.

    Decido.

    Isto posto, ante a paralisação injustificada do andamento do processo por mais de 30 dias em razão da inércia da querelante, julgo extinta a punibilidade de Linaldo Cavalcante de Lacerda Lima, retroqualificado, nos termos do art. 60, I, do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal, quanto aos delitos tipificados nos artigos 138 e 140, do Código Penal.

    Façam-se as devidas anotações e comunicações.

    P.

    R.

    I.

  • 06/08/2024 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:48

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 19/07/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 07:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2024 07:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2024.

  • 21/05/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 18:08

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/03/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/02/2024 16:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2024 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 11/01/2024 08:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/01/2024 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:35

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2023 17:35

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 17:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 17:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 04/12/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 08:36

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2023 08:32

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 25/09/2023 22:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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