24/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 17:23

Recebidos os autos
02/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:36

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 10:36

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:34

Apensado ao processo numero do processo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB 27041/MS) Processo 0806355-48.2021.8.12.0001 - Usucapião - Autor: José Carlos da Silva - Réu: Espólio de Aparecido Justino - I.

Ao Cartório para que vincule a presente demanda aos autos de nº. 0832096-61.2019.8.12.0001, em trâmite perante este Juízo.

II.

No mais, ante a informação de revogação dos poderes conferidos ao procurador João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB/MS nº. 12.535), intimem-se pessoalmente os autores, no endereço indicado nos autos, para constituírem novo procurador judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 76, §1º, inc.

I, do Código de Processo Civil.

III.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:40

Recebidos os autos
07/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:59

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 13:08

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 13:08

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 10:59

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB 27041/MS) Processo 0806355-48.2021.8.12.0001 - Usucapião - Autor: José Carlos da Silva - Réu: Espólio de Aparecido Justino - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Ação de Usucapião que Eva Afonso Vilela e José Carlos da Silva move em face de Espólio de Aparecido Justino e outros, todos qualificados nos autos, tendo como objeto os imóveis descritos como Lotes 01 a 14, da Quadra 01, Lotes 01 a 14, da Quadra 1-A e Lotes 01 a 14, da Quadra 02, todos do Bairro Jardim Sumatra, nesta Capital.

Relatados.

Decido. 1 - Da Existência de Conexão O art. 55 do CPC estabelece que são conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Portanto, desde que tenham um elemento objetivo em comum.

Mas nem sempre a utilização desse critério será suficiente para identificar quando deverá haver a reunião. É preciso que ele seja conciliado com outro, finalístico, em que o julgador deve ter em mente as razões fundamentais para que duas ações sejam reunidas: em primeiro, evitar decisões conflitantes; e, em segundo, favorecer a economia processual.

Pois bem.

No caso em apreço, verifica-se que a presente demanda envolve diversos imóveis usucapiendos, dentre eles o imóvel descrito como Lote 09, da Quadra 02, do Jardim Sumatra, nesta Capital, pertencente a Ricardo Duailibi e Maria Carmen Pitaluga Duailibi, um dos réus neste processo.

Contudo, em consulta ao SAJ, verificou-se que o mesmo imóvel também é alvo de ação de usucapião (n. 0832096-61.2019.8.12.0001), a qual tramita na 6ª Vara Cível Residual desta Comarca, e foi ajuizada pelas pessoas de Áureo Franco Vilela e Adir Arantes Franco em face de Ricardo Duailibi e Maria Carmen Pitaluga Duailibi, réus neste feito.

Ou seja, a causa de pedir e o pedido das duas ações são os mesmos, sendo diferente apenas a parte autora, uma vez que, em ambos, se pretende a usucapião do imóvel descrito como Lote 09, da Quadra 02, do Jardim Sumatra, nesta Capital, restando evidenciada a conexão entre as demandas.

Ademais, o julgamento separado das ações acarretaria em risco de decisões conflitantes, já que a usucapião pode ser reconhecida nos dois processos, com reconhecimento de propriedade do mesmo imóvel a pessoas diversas, razão pela qual devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 55, do CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES POSSESSÓRIAS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO - PREVENÇÃO - EXISTÊNCIA.

A reunião de processos conexos para julgamento conjunto tem por escopo evitar a prolação de decisões conflitantes.

Estando ambas as ações objetivando a interrupção da turbação praticada pela mesma parte, na mesma comunidade, em terrenos que aparentemente se sobrepõe ou são contíguos, impõe-se reconhecer a existência do vínculo de conexão a fim de que as causas sejam reunidas em um mesmo juízo, expurgando-se a possibilidade de decisões divergentes e prevenindo a iniquidade. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.22.283328-7/000, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2023, publicação da súmula em 23/02/2023).

Constatada a conexão entre as demandas e a necessidade de julgamento em conjunto das mesmas, tem-se, nos termos do art. 58 e 59, ambos do CPC, que o seu julgamento dar-se-á pelo juízo prevento, ou seja, àquele que recebeu a distribuição da primeira demanda.

Neste sentido, vê-se que os autos de n. 0832096-61.2019.8.12.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível Residual, foi distribuído no ano de 2019, ou seja, em momento anterior ao da distribuição da presente demanda (que se deu no ano de 2021), razão pela qual tem-se que a competência para o julgamento dos feitos será da 6ª Vara Cível Residual, desta Comarca.

Assim, ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol da 6ª Vara Cível Residual desta Comarca.

Em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuir para as devidas providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/08/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:33

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:02

Recebidos os autos
19/07/2024 15:02

Decisão ou Despacho
15/04/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:51

Recebidos os autos
28/02/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:47

Recebidos os autos
10/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 09:24

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:12

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 18:48

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 18:48

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 16:25

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 23:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:10

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 21:00

Juntada de tipo de documento
27/12/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 21:03

Juntada de tipo de documento
16/12/2021 21:03

Juntada de tipo de documento
16/12/2021 21:03

Juntada de tipo de documento
13/12/2021 08:31

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 09:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 10:26

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 08:09

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 01:10

Decorrido prazo de parte
02/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 01:20

Decorrido prazo de parte
31/08/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 18:45

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:10

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 15:09

Juntada de tipo de documento
30/07/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:47

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:02

Juntada de tipo de documento
21/07/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:24

Juntada de Petição de tipo
19/07/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:20

Juntada de tipo de documento
12/07/2021 09:07

Juntada de tipo de documento
09/07/2021 16:12

Juntada de tipo de documento
09/07/2021 16:12

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 16:13

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 16:13

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 16:13

Juntada de tipo de documento
06/07/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 08:43

Juntada de tipo de documento
05/07/2021 08:43

Juntada de tipo de documento
05/07/2021 08:07

Juntada de tipo de documento
05/07/2021 08:07

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 20:16

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 18:48

Juntada de tipo de documento
01/07/2021 14:30

Recebidos os autos
01/07/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
26/06/2021 00:15

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:49

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:49

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:49

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:47

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:47

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:47

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 12:46

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:39

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2021 11:12

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2021 11:11

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2021 11:08

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2021 11:13

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:33

Decisão ou Despacho
03/05/2021 16:18

Juntada de Petição de tipo
14/04/2021 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 11:22

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 10:45

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:11

Recebidos os autos
03/03/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2021 07:42

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 19:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/03/2021 19:51

Expedição de tipo de documento.
02/03/2021 18:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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