22/09/2025 12:35

Certidão
22/09/2025 12:35

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:21

Certidão
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:20

Documento Digitalizado
22/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833082-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: SDB Comércio de Alimentos Ltda.

Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB: 247345/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SÚMULA 130 DO STJ - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, A empresa fornecedora responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço, incluindo a guarda e segurança de veículos em estacionamento disponibilizado aos clientes.

A disponibilização de estacionamento, ainda que gratuita, caracteriza serviço acessório integrante da atividade comercial, gerando expectativa legítima de segurança e implicando dever de vigilância.

Nos termos da Súmula 130 do STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Comprovado o roubo mediante apresentação de cupom fiscal e boletim de ocorrência, documentos que gozam de presunção relativa de veracidade, não infirmada pela recorrente.

Inexistem excludentes legais que afastem o dever de indenizar, sendo ineficaz a alegação de caso fortuito ou força maior decorrente de ação de terceiros.

Preenchidos os requisitos da responsabilidade objetiva dano, conduta (omissão na vigilância) e nexo causal , impõe-se o dever de ressarcimento do prejuízo material sofrido pela seguradora sub-rogada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
27/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:00

Não-Provimento
22/08/2025 12:19

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 14:26

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 15:01

Inclusão em Pauta
29/07/2025 12:15

Juntada de Acórdão
29/07/2025 12:14

Processo Reativado
28/07/2025 09:35

Incidente em Processamento
28/07/2025 08:37

Processo Dependente Cadastrado
22/07/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 03:35

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833082-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: SDB Comércio de Alimentos Ltda.

Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB: 247345/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 14:26

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 14:26

Não-Provimento
18/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:53

Incluído em pauta para 17/07/2025 04:53:11 local.
17/07/2025 00:38

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 08:15

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:15

Distribuído por sorteio
16/07/2025 08:14

Processo Cadastrado
15/07/2025 15:36

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816025-81.2019.8.12.0001

Mauro Nogueira da Silva

Antenor Assis de Figueiredo

Advogado: Marcello Jose Andreetta Menna

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2019 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0802568-67.2024.8.12.0110

Bruno Torres Rodrigues Navarro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Wilkens Pereira Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0802432-70.2024.8.12.0110

Helena Santos de Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Juliano Tannus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0802431-85.2024.8.12.0110

Jaime Ferreira de Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Juliano Tannus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0833082-39.2024.8.12.0001

Azul Companhia de Seguros Gerais

Sdb Comercio de Alimentos LTDA.

Advogado: Claudia Mendes Romao Alves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 15:06

Exibir Processo