01/11/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:13

Expedição de Ofício.
01/11/2024 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 01:30

Recebidos os autos
20/10/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:24

INCONSISTENTE
09/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604628-19.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Interessado: Edelira Coinete da Silva Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA COMPLEXA - EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 42/10, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 48/11 - COMPETÊNCIA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - A isenção de imposto de renda em decorrência de análise de patologia grave, torna-se evidente que, para o esclarecimento da lide, será imprescindível a produção de prova pericial, a fim de esclarecer se realmente a parte Autora está acometida de doença incapacitante decorrente do exercício da profissão ou não.

Nestes termos, a competência é da vara de Fazenda Pública.

Precedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..
08/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:21

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604628-19.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Interessado: Edelira Coinete da Silva Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:35

Juntada de Informações
28/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604628-19.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Interessado: Edelira Coinete da Silva Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados em face do Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Dourados aduzindo que é competência do juízo comum o processamento e julgamento da ação de isenção de imposto de renda com fundamento em moléstia profissional, ante a à necessidade de produção de prova pericial complexa, como nestes autos.

De modo que fazendo-se necessária a realização de uma perícia médica complexa para verificar a (in)existência do direito pleiteado pela parte autora, independentemente do valor atribuído à causa, é de uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital a competência para o processamento e julgamento da presente lide.

Pois bem.

Nos termos do art. 471 do Regimento Interno: "No cível, o conflito de competência entre Juízes será admitido e processado segundo as normas do Código de Processo Civil".

Assim sendo, solicite-se ao suscitado as informações que entender necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 954, do CPC).

Após, voltem conclusos.
27/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
27/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604628-19.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Interessado: Edelira Coinete da Silva Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:25

Conclusos para decisão
07/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:25

Distribuído por prevenção
07/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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