19/08/2025 12:49

Certidão
19/08/2025 12:49

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 07:14

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 15:17

Certidão
04/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813191-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Isabela Simonetti do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelada: Luísa do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Francisco do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Pedro Lucas Reis Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES.

AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALVARÁ JUDICIAL.

MENORES.

VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.

LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE.

CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO CONTRA O PARECER Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado e a parte adversa teve a oportunidade de manifestar a sua contrariedade.

O exercício do poder familiar confere ao pai e à mãe a administração dos bens dos filhos menores sob a sua autoridade, a teor do que dispõe o artigo1.689, incisoII, do Código Civil.

Inexistindo nos autos motivo plausível ou justificado que imponha restrição aos genitores, titulares do poder familiar, de obter o controle dos valores recebidos por filhos menores de idade, cabível a manutenção da sentença.

Recurso desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:17

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 16:17

Não-Provimento
27/06/2025 05:31

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813191-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Isabela Simonetti do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelada: Luísa do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Francisco do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Pedro Lucas Reis Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:51

Incluído em pauta para 26/06/2025 03:51:50 local.
06/05/2025 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 18:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/04/2025 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:28

Certidão
14/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:36

Retorno da Comarca - Diligência
06/02/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813191-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Isabela Simonetti do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelada: Luísa do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Francisco do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Pedro Lucas Reis Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.
05/02/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
04/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/02/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/12/2024 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
12/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
12/12/2024 15:51

Certidão
12/12/2024 10:40

Prazo em Curso
12/12/2024 06:08

Certidão de Publicação - DJE
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813191-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Isabela Simonetti do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelada: Luísa do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Francisco do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Pedro Lucas Reis Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões (fls. 262/269).

Após, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
11/12/2024 14:31

Remessa à Imprensa Oficial
11/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/12/2024 01:03

Certidão
25/11/2024 03:50

Certidão de Publicação - DJE
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813191-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Isabela Simonetti do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelada: Luísa do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Francisco do Valle Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Apelado: Pedro Lucas Reis Aranha Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Vistos, etc.

Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
22/11/2024 14:42

Remessa à Imprensa Oficial
22/11/2024 11:50

Certidão
22/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:24

Certidão
22/11/2024 00:24

Certidão de Publicação - DJE
22/11/2024 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/11/2024 00:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/11/2024 00:01

Publicação
20/11/2024 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
19/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio
19/11/2024 17:17

Processo Cadastrado
19/11/2024 16:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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