23/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
08/09/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:04

INCONSISTENTE
28/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813453-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - ISSQN - EMPRESA INTEGRANTE DO "SISTEMA S" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF - SENTENÇA CONFIRMADA.

A Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, "c", estabelece que é vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de ensino e de assistência social, sem fins lucrativos.

O SENAC se insere na categoria de entidade educacional e assistencial sem fins lucrativos, conforme se verifica do Decreto nº61.843/1967, gozando deimunidadetributária juris tantum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/08/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813453-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio
05/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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