TJMS - 0813962-71.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 07:17
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 07:17
Remetidos os Autos para destino.
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16/06/2025 07:17
Remetidos os Autos para destino.
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28/05/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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24/05/2025 02:30
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 06:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813962-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Melo Figueiro Arias - Decisão Interlocutória p. 351: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. -
14/05/2025 15:59
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 15:52
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:20
Juntada de Petição de tipo
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13/05/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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10/05/2025 03:12
Decorrido prazo de parte
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10/05/2025 03:12
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 12:58
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813962-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Melo Figueiro Arias - Despacho/decisão: 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
29/04/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 15:09
Recebidos os autos
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25/04/2025 15:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/04/2025 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/04/2025 13:50
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 16:18
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2025 09:19
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 08:00
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 16:14
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 06:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:25
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:25
Homologada a Transação
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24/03/2025 10:32
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 12:16
Remetidos os Autos para destino.
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20/01/2025 10:42
Expedição de tipo de documento.
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13/12/2024 01:57
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 17:23
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 03:58
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 16:39
Recebidos os autos
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26/11/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 14:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/11/2024 13:53
Juntada de Petição de tipo
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19/11/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813962-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Melo Figueiro Arias - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Auxiliadora Melo Figueiro Arias, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 28127, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/11/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/11/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 16:08
Homologada a Transação
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05/11/2024 13:44
Expedição de tipo de documento.
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31/10/2024 17:19
Remetidos os Autos para destino.
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15/08/2024 14:38
Juntada de Petição de tipo
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09/08/2024 19:38
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813962-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Melo Figueiro Arias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
02/08/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
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08/07/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 16:33
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 15:30
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 18:52
Recebidos os autos
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19/06/2024 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 10:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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