07/10/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0900804-88.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Ré: Caroline Mena Barreto Antunes - Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito de perseguição, conforme ocorrência de p. 4/5.

Ouvida, a representante do Ministério Público, titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), sendo a responsável pela continuidade das apurações que entender necessárias, se manifestou às p. 78/79, aduzindo, no que importa, o seguinte: "[...] Assim, inexistindo elementos mínimos da tipicidade que indiquem a ocorrência do crime previsto no artigo 147-A do CP, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal.

Diante do exposto, considerando que não existe justa causa para ação penal, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul requer a extinção da punibilidade da autora Caroline Mena Barreto Antunes e o arquivamento do presente feito, com as cautelas de estilo.. [...]".

Assim, acolho o manifestado e requerido pela representante do Ministério Público atuante nos autos, a quem se atribui papel singular na persecução penal, detentor da titularidade exclusiva da ação penal pública, dela repontando a prerrogativa de orientar a condução das investigações e ter a opinio delicti, e, por conseguinte, determino o arquivamento do procedimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do que dispõe o artigo 18 do CPP, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.
05/08/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:53

Recebidos os autos
15/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2024 17:33

Recebidos os autos
04/06/2024 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2024 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 12:23

Recebidos os autos
29/05/2024 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 09:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2024 16:36

Recebidos os autos
16/04/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2024 22:00

Recebidos os autos
16/03/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 17:45

Recebidos os autos
12/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2024 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:23

Recebidos os autos
17/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 17:40

Recebidos os autos
10/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2023 08:36

Recebidos os autos
07/11/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 16:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/11/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 14:32

Recebidos os autos
04/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:12

Recebidos os autos
03/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 07:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2023 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 07:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:43

Recebidos os autos
15/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 17:02

Recebidos os autos
28/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 08:19

Recebidos os autos
02/08/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 06:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 09:45

INCONSISTENTE
18/04/2023 13:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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