TJMS - 0901791-27.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE CUNHA BRITEZ

CPF *56.***.*16-97

Advogados

FERNANDO DA SILVA

OAB: 19306/MS

CPF *40.***.*56-49

Terceiro

Partes

PAULO ROBERTO DAVALO

CPF *67.***.*78-20

Advogados

GILSON FREIRE DA SILVA

OAB: 5489/MS

CPF *37.***.*80-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 06:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/08/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Fernando da Silva (OAB 19306/MS) Processo 0901791-27.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ré: Aline Cunha Britez - A acusada Aline Cunha Britez aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 154-155).

    Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes de pagamento de p. 156-164.

    Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/08/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 13:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:46

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 09/07/2024 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 11/04/2024 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 17:30

    Homologada a Transação

  • 27/02/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/12/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 20:16

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 17:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 04:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 12/12/2023 07:51

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 08:50

    INCONSISTENTE

  • 29/06/2023 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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