28/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:58

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 15:06

Recebidos os autos
12/05/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 12:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:20

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900486-50.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Luiz de Souza Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Vítima: Donizete Pereira das Neves Vítima: Adriana Silva De Jesus Neves DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

POSSE, PORTE E DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA.

REJEITADO.

STANDARD PROBATÓRIO SEGURO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante, que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o ora recorrente à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime semiaberto, além de 90 dias-multa, por infração aos arts. 12, 15 e 16, § 1.º, IV, todos da Lei n.º 10.826/03 e art. 147 do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em determinar se existem provas suficientes para manter a condenação do apelante quanto ao crime de ameaça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Mantém-se a condenação do recorrente em razão da dinâmica dos fatos extraível da prova oral, sobretudo do relato da vítima e do depoimento do policial militar responsável pela prisão do apelante em posse da arma utilizada para realizar disparos contra o imóvel do ofendido momentos depois das ameaças de morte proferidas pelo acusado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Não há falar em absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, quando existem elementos legítimos para subsidiar a condenação do acusado.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Código de Processo Penal, art. 386.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:27

Não-Provimento
30/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900486-50.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Luiz de Souza Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Vítima: Donizete Pereira das Neves Vítima: Adriana Silva De Jesus Neves Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
29/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:20

Inclusão em pauta
19/03/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:40

Recebidos os autos
19/03/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900486-50.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Luiz de Souza Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Vítima: Donizete Pereira das Neves Vítima: Adriana Silva De Jesus Neves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 18:02

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 18:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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