10/09/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 16:23

Documento Digitalizado
10/09/2025 15:21

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 06:49

Prazo em Curso
20/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, ACOLHO os embargos apresentados, de modo que acrescento na fundamentação e no dispositivo da sentença os seguintes parágrafos: (...) Por fim, a respeito da litigância de má-fé prevê o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015): "Art. 142.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé".

Verifico que no presente caso a pretensão da requerida pela condenação do autor por litigância de má-fé não merece prosperar.

Isso porque diante da postura processual da parte, não restou efetivamente comprovada qualquer conduta ilícita por do autor, a fim de se utilizar do processo para praticar ato simulado ou almejando qualquer finalidade proibida por lei.

Portanto, o pedido em questão não deve ser acolhido.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO CORREA MIRANDA em face de ÁGUAS GUARIROBA S.A.

E DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487,I, do CPC.

No mais, julgo improcedente o pedido formulado pela requerida de condenação da parte autora por litigância de má-fé. (...) Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 11:18

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:35

Emissão da Relação
08/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:23

Registro de Sentença
08/08/2025 17:23

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
08/08/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 01:23

Expedição de NULL.
03/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 07:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
20/05/2025 06:20

Prazo em Curso
20/05/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Gabriel Tchado Fujimoto (OAB 29575/MS) Processo 0818446-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonardo Correa Miranda - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc.

Recebo os presentes embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal, conforme o art. 50 da Lei n.º 9.099/95, com a alteração do art. 1.065 do CPC.

Intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista dos autos para a juíza leiga prolatora da sentença de mérito para que se manifeste em face dos embargos opostos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 06:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 06:12

Emissão da Relação
09/05/2025 21:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 08:37

Prazo em Curso
16/04/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Gabriel Tchado Fujimoto (OAB 29575/MS) Processo 0818446-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonardo Correa Miranda - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO CORREA MIRANDA em face de ÁGUAS GUARIROBA S.A. e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais, por imposição expressa do art. 55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à MM.

Juíza de Direito para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
15/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 07:06

Emissão da Relação
05/04/2025 22:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 22:20

Registro de Sentença
05/04/2025 22:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/04/2025 22:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2025 22:20

Expedição de NULL.
04/04/2025 17:47

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/11/2024 05:39:33, 10ª Vara do Juizado Especial C.
08/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Gabriel Tchado Fujimoto (OAB 29575/MS) Processo 0818446-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonardo Correa Miranda - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação do r. despacho da págiina 142:...Vistos, etc...Defiro o pedido da p. 141.

Assim, visando dar prosseguimento ao feito, determino a manutenção da data designada para a audiência, que será realizada de forma HIBRIDA, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra definida pelo Tribunal de Justiça de MS.

Outrossim, os demais deverão comparecer ao prédio do CIJUS e apresentar-se para os funcionários.

Ressalto que a responsabilidade do ingresso na sala de audiência é das partes, que devem se atentar aos pregões realizados.

Por fim, determino que, caso sejam arroladas testemunhas, estas deverão comparecer pessoalmente ao CIJUS.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 12:56

Emissão da Relação
17/09/2024 12:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/09/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/11/2024 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
16/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 11:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Gabriel Tchado Fujimoto (OAB 29575/MS) Processo 0818446-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonardo Correa Miranda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos auto............................................................................(...)Em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica designada audiência de Conciliação para o dia 16/09/2024 às 14:30h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
19/08/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 12:19

Emissão da Relação
16/08/2024 12:19

Expedição de Carta.
16/08/2024 12:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/08/2024 17:25

Autos preparados para expedição
14/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:48

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Gabriel Tchado Fujimoto (OAB 29575/MS) Processo 0818446-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonardo Correa Miranda - Intimação da parte autora para manifestação acerca da certidão de fl. 21, prazo de 05 dias.
07/08/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 07:46

Emissão da Relação
06/08/2024 17:13

Informação do Sistema
06/08/2024 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 16:52

Autos preparados para expedição
06/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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