26/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:41

Transitado em Julgado em "data"
10/05/2025 13:36

Recebidos os autos
10/05/2025 13:36

Confirmada
10/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 15:54

Recebidos os autos
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835508-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Rener Gonçalves de Souza Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE CANCELAMENTO DA CNH - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SÚMULA 312 DO STJ - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário.

Conforme preconiza a Súmula nº 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Ausente a notificação do apelado acerca da decisão administrativa, impossibilitando a interposição de eventual recurso, culminando na violação aos postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a sentença se mostra correta.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:27

Não-Provimento
24/04/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835508-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Rener Gonçalves de Souza Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:42

Inclusão em pauta
22/04/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 13:21

Recebidos os autos
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835508-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Rener Gonçalves de Souza Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
19/04/2025 01:24

Confirmada
19/04/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:49

Expedida/Certificada
08/04/2025 00:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835508-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Rener Gonçalves de Souza Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 08:20

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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