27/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 10:01

Prazo em Curso
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2025 17:44

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 22:02

Emissão da Relação
17/07/2025 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
11/07/2025 13:49

Prazo em Curso
11/07/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 09:08

Emissão da Relação
11/06/2025 10:40

Prazo em Curso
09/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Apelação
02/06/2025 06:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP), Victória Araújo Rosales (OAB 410063/SP) Processo 0840157-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Buriti Comércio de Carnes Ltda - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: i) limitar os juros e correção monetária atualmente incidentes sobre o crédito tributário do débito objeto dos ALIMs 3066-M, 3128-M, 3161-M, 3217-M e 3456-M à taxa SELIC; ii) condenar o requerido à compensação dos valores pagos a maior pelo requerente, o que, conforme laudo pericial resulta em um montante a maior equivalente a R$73.104,45 (setenta e três mil, cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em 23/02/2022, nas parcelas vincendas do parcelamento, ou restitui-los, acaso já tenha ocorrido a quitação, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora da citação, nos índices aplicados para a cobrança realizada pelo Fisco Estadual, até a data de 08/12/2021, quando a atualização passará a se dar unicamente pela Taxa Selic. iii) determinar a manutenção da requerente no parcelamento, bem como no benefício fiscal de pagamento semanal do ICMS, caso não haja nenhum outro impedimento.

Outrossim, condeno o requerido ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo requerente e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, 10%, com base no valor atualizado daquilo que foi efetivamente pago a maior, conforme laudo pericial de fls. 373/398, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
22/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 12:46

Emissão da Relação
11/04/2025 13:33

Prazo em Curso
17/03/2025 23:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 23:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:35

Registro de Sentença
17/03/2025 23:35

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 21:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Alegações finais
16/12/2024 14:54

Documento Digitalizado
16/12/2024 14:27

Documento Digitalizado
16/12/2024 14:27

Documento Digitalizado
16/12/2024 14:27

Documento Digitalizado
13/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 17:54

Expedição de Ofício.
12/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP), Victória Araújo Rosales (OAB 410063/SP) Processo 0840157-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Buriti Comércio de Carnes Ltda - Da decisão: 1.

Considero suficientemente respondidos os quesitos formulados pelo autor às fls. 324/326 e complementados às fls. 405/411, além do que a prova pericial foi determinada no sentido de esclarecer os seguintes pontos controvertidos: a) houve correção e juros superiores à taxa SELIC, sobre os créditos discutidos nessa demanda; b) qual seria seu valor devido observada a legislação vigente.

O laudo pericial apresentado às fls. 373/398 e complementado às fls. 419/424 é suficiente à resposta dos pontos controvertidos, observado ainda o valor fixado para a realização dos trabalhos (R$ 1850,00 - f. 310), e longo período desde sua determinação.

Assim, indefiro o novo pedido de esclarecimento do laudo, formulado pelo autor às fls. 430/431. 2.

Expeça-se alvará ao perito, diante da apresentação do laudo pericial, observado o valor pago à f. 318, e disponível na subconta nº 877887, com a devida correção monetária, observados os dados bancários indicados à f. 399. 3.

Formalize-se, por termo, a penhora no rosto destes autos, indicada à f. 433, quanto ao processo 0841032-36.2023.8.12.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Oficie-se ao referido juízo informando da presente formalização e que, até o presente momento, não há valores depositados na Conta Única, bem como que o processo encontra-se em fase de conhecimento. 4.

No mais, dou a instrução por encerrada, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas que se encontram nos autos.

Intimem-se as partes para alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. 5.

Após, conclusos para sentença.

Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.
04/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 13:50

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2024 12:16

Emissão da Relação
02/12/2024 22:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 22:23

Proferida decisão interlocutória
02/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:52

Prazo em Curso
13/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP), Victória Araújo Rosales (OAB 410063/SP) Processo 0840157-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Buriti Comércio de Carnes Ltda - Intimação da parte autora acerca da manifestação de fls. 419-424.
05/08/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2024 09:57

Emissão da Relação
31/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:23

Autos preparados para expedição
19/07/2024 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
19/05/2024 01:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:31

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:33

Prazo em Curso
27/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 00:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2024 12:29

Emissão da Relação
05/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
18/10/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2023 09:35

Autos preparados para expedição
17/10/2023 09:32

Emissão da Relação
26/09/2023 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:22

Prazo em Curso
24/08/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
24/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2023 11:30

Emissão da Relação
04/08/2023 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:11

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023 07:32

Prazo em Curso
18/07/2023 07:32

Expedição de Certidão.
18/07/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2023 07:31

Emissão da Relação
13/07/2023 14:42

Prazo em Curso
13/07/2023 14:38

Documento Digitalizado
13/07/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:39

Expedição de Carta.
04/07/2023 08:37

Expedição em análise para assinatura
22/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 07:47

Emissão da Relação
07/06/2023 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:23

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
29/03/2023 09:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2023 09:07

Prazo em Curso
28/03/2023 09:05

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/03/2023 09:04

Emissão da Relação
23/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:21

Prazo em Curso
20/03/2023 11:20

Documento Digitalizado
17/03/2023 15:48

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:51

Expedição em análise para assinatura
15/03/2023 12:21

Autos preparados para expedição
10/03/2023 15:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 00:21

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.
01/03/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2023 12:22

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2023 12:21

Emissão da Relação
17/02/2023 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 13:59

Proferida decisão interlocutória
03/01/2023 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 14:12

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 21:08

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.
28/10/2022 10:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2022 15:06

Emissão da Relação
27/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2022 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:50

Conclusos para despacho
17/10/2022 23:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/10/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:59

Prazo em Curso
16/09/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.
16/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2022 17:09

Emissão da Relação
14/09/2022 17:00

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 22:20

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.
10/08/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2022 19:02

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:40

Expedição de Carta.
09/08/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/08/2022 17:39

Emissão da Relação
09/08/2022 17:38

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2022 17:37

Evolução da Classe Processual
09/08/2022 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2022 14:53

Outras Decisões
08/08/2022 13:35

Conclusos para decisão
03/08/2022 08:54

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/07/2022 16:44

Redistribuição de Processo - Saída
29/07/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/07/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 16:04

Emissão da Relação
25/07/2022 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2022 14:43

Reconhecida a continência
25/07/2022 12:46

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.
12/05/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2022 18:00

Emissão da Relação
11/05/2022 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:36

Juntada de Ofício
06/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.
19/04/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2022 18:29

Emissão da Relação
18/04/2022 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2022.
12/04/2022 15:34

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:33

Juntada de Ofício
06/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 10:23

Informação do Sistema
24/03/2022 11:55

Prazo em Curso
10/03/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.
10/03/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2022 10:28

Emissão da Relação
17/02/2022 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2021 09:32

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2021 08:35

Prazo em Curso
01/12/2021 20:45

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.
01/12/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2021 16:40

Emissão da Relação
30/11/2021 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:35

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/11/2021 16:26

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2021 16:22

Informação do Sistema
19/11/2021 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/11/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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