12/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Alves (OAB 64032/PR) Processo 0800389-40.2023.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Daniela Duarte Bezerra Lopes Ribeiro - Vistos, etc.

I – Petição de f. 75-88: Nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral, e, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Ademais, conforme o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

Pois bem.

Em consulta ao SAJ, verificou-se que o advogado subscritor da petição de f. 75-88 possui mais de dez ações em trâmite perante este Tribunal de Justiça, mas não indicou em sua petição nem se vislumbra no site da OAB/MS informação de que detenha inscrição suplementar na Seccional local.

Assim, considerando que o vício de representação é nulidade sanável, intime-se o advogado da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua inscrição suplementar perante a OAB/MS, com fundamento no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de ineficácia dos atos praticados.

Se requerida dilação de prazo, desde já, defiro mais 15 (quinze) dias.

II – Com a manifestação ou decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
06/08/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:32

Recebidos os autos
24/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:28

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/09/2023 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:19

Expedição de Carta.
22/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:42

Recebidos os autos
12/07/2023 11:42

Determinada Requisição de Informações
11/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 21:20

Conclusos para despacho
06/07/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
03/07/2023 11:42

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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