30/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/08/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB 10230/MS) Processo 0800276-13.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Ferreira dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da parte autora, sobre o vencimento base do cargo efetivo, bem como condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (10%) e o adicional de insalubridade no percentual a ser auferido (40%), de uma única vez, até a efetiva implantação, desde a data que passou a exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da presente ação).

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Face à sucumbência relativa ao pedido principal de majoração do adicional, condeno o requerido ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e.

TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação, evidente que inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, conforme precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:01

Recebidos os autos
05/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:01

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:14

Recebidos os autos
03/06/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 01:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:11

Expedição de Carta.
05/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 04:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
23/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:33

Recebidos os autos
20/11/2023 17:33

Decisão ou Despacho
20/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
20/11/2023 01:54

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 09:38

Recebidos os autos
02/11/2023 09:38

Decisão ou Despacho
08/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:50

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:18

Recebidos os autos
31/05/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:53

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
26/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 01:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:46

Expedição de Carta.
13/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:29

Recebidos os autos
07/02/2023 19:29

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
07/02/2023 08:00

Conclusos para despacho
07/02/2023 07:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
07/02/2023 07:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:13

INCONSISTENTE
06/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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