14/07/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800276-13.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravada: Josefa Ferreira dos Santos Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weisner Orsati Rodrigues Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
01/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:11

Publicação
30/06/2025 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 16:38

Recurso Especial
27/06/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:25

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800276-13.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravada: Josefa Ferreira dos Santos Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weisner Orsati Rodrigues Ao recorrido para apresentar resposta
22/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 13:30

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800276-13.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Josefa Ferreira dos Santos Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weisner Orsati Rodrigues Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Aparecida do Taboado.
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800276-13.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargada: Josefa Ferreira dos Santos Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weisner Orsati Rodrigues EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800276-13.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargada: Josefa Ferreira dos Santos Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weisner Orsati Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800276-13.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Josefa Ferreira dos Santos Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weisner Orsati Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PREVISÃO CONSTANTE EM LEI MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado, Lei Municipal nº 429, de 1990, previu o direito à percepção do adicional de insalubridade em favor dos funcionários públicos municipais, sendo que o laudo técnico elaborado a pedido da administração municipal apenas fez a adequação da norma ao caso concreto, compatibilizando cada atividade aos respectivos graus de adicional (mínimo, médio e máximo).

O adicional de insalubridade é devido desde a edição da Lei Municipal nº 429, de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 009, de 2010, de modo que a perícia apenas constatou uma situação preexistente.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que determinou o pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, após o ajuste do percentual do adicional de insalubridade que já vinha sendo pago, observado o prazo prescricional quinquenal.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800276-13.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Josefa Ferreira dos Santos Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weisner Orsati Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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