20/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:55

Processo Reativado
15/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 16:24

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 22:49

Emissão da Relação
16/07/2025 22:49

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 12:27

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/07/2025 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:06

Prazo em Curso
15/03/2025 19:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:05

Prazo em Curso
11/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 14:27

Emissão da Relação
28/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:34

Autos preparados para expedição
27/02/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 19:25

Proferida decisão interlocutória
26/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:13

Autos preparados para expedição
13/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2025 03:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0817718-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora dos Santos Alves - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Débora dos Santos Alves em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação ao pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe D desde 21/03/2022 até a comprovação de pagamento, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Débora dos Santos Alves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:48

Autos preparados para expedição
23/01/2025 06:41

Emissão da Relação
14/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:13

Registro de Sentença
14/01/2025 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 10:17

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:08

Prazo em Curso
01/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:43

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:29

Prazo em Curso
15/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/10/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0817718-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora dos Santos Alves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 07:48

Emissão da Relação
13/08/2024 07:29

Expedição de Carta.
13/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:24

Autos preparados para expedição
12/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:15

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0817718-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora dos Santos Alves - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias junte aos autos comprovante de residência legível, sob pena de extinção.
01/08/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 12:14

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 12:13

Emissão da Relação
31/07/2024 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:09

Informação do Sistema
29/07/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 16:19

Autos preparados para expedição
29/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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